Ao longo da gestão do prefeito Arthur Henrique (MDB), diversos direitos trabalhistas são ignorados na Secretaria Municipal de Comunicação (SEMUC) quando funcionários são contratados como Pessoa Jurídica, mas exercem atividades como se fossem funcionários contratados ou servidores comissionados.

Ocorre que pelo menos dez funcionários da pasta, responsável por impulsionar a imagem de Arthur Henrique, não são nomeados pelo prefeito como servidores comissionados ou contratados por empresas terceirizadas em regime CLT.

Na prática, essas pessoas, que deveriam ser prestadoras de serviços, são pagas, a baixo do valor de mercado, via agência publicitária contratada pela Prefeitura de Boa Vista. O contrato é exorbitante e é renovado anualmente.

Desta forma, esses funcionários são obrigados a emitir nota fiscal mensalmente para a agência. Ocorre que eles não prestam serviço como autônomos para a Prefeitura de Boa Vista. Na prática, essas pessoas, ao longo dos quase quatro anos da gestão de Arthur Henrique, cumprem jornada de trabalho e seguem o mesmo regime dos servidores comissionados. Contudo, não recebem décimo terceiro e quaisquer outros benefícios dos trabalhadores contratados no regime CLT.

Prestação de serviço PJ

A contratação PJ funciona como um acordo comercial firmado entre duas empresas. Ainda que o serviço prestado seja realizado diretamente por uma pessoa, essa não deve ser tratada da mesma forma que um funcionário CLT, com exigência de carga horária, controle de ponto e etc.

Ilegal 

A pejotização é uma prática que consiste na contratação de um trabalhador como pessoa jurídica, mas que na prática exerce as mesmas funções de um empregado. Essa prática é ilegal, pois viola os direitos trabalhistas dos trabalhadores.

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