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STF derruba lei de Rondônia que limitava honorários de procuradores estaduais a 5% em renegociação de dívidas

Ministros entenderam que somente a União pode legislar sobre honorários advocatícios; decisão segue posicionamento do Ministério Público Federal

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (18), um dispositivo de lei de Rondônia que limitava a 5% os honorários advocatícios destinados a procuradores estaduais em acordos de renegociação de dívidas tributárias. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694, seguindo o entendimento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF).

A regra estava prevista na Lei Estadual nº 5.621/2024, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS), criado para incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários com o estado.

O dispositivo estabelecia que, nos casos de adesão ao programa, os honorários pagos aos procuradores estaduais ficariam limitados a 5% do valor total da dívida negociada.

Entretanto, o Código de Processo Civil (CPC) prevê percentuais de honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor da causa, conforme as regras aplicáveis.

STF reconhece competência exclusiva da União

Durante o julgamento, os ministros acompanharam o entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, de que a definição de regras sobre honorários advocatícios é competência legislativa privativa da União.

Dessa forma, os estados não podem estabelecer percentuais próprios que contrariem a legislação federal.

O MPF sustentou que a norma de Rondônia ultrapassou os limites da competência legislativa estadual ao reduzir os valores destinados aos procuradores em acordos tributários.

Honorários integram remuneração dos procuradores

Outro ponto considerado foi a natureza remuneratória dos honorários advocatícios recebidos pelos procuradores estaduais.

O Supremo já havia analisado situação semelhante em julgamento anterior, quando declarou inconstitucional uma lei estadual que concedia desconto de 85% sobre honorários devidos a procuradores em processos tributários.

Na ocasião, a Corte entendeu que o estado não poderia conceder benefícios fiscais mediante a redução de valores que integram a remuneração de seus agentes públicos.

O mesmo entendimento foi aplicado ao dispositivo da legislação de Rondônia.

A decisão produzirá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento.

Processo: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694.

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