O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (18), um dispositivo de lei de Rondônia que limitava a 5% os honorários advocatícios destinados a procuradores estaduais em acordos de renegociação de dívidas tributárias. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694, seguindo o entendimento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF).
A regra estava prevista na Lei Estadual nº 5.621/2024, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS), criado para incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários com o estado.
O dispositivo estabelecia que, nos casos de adesão ao programa, os honorários pagos aos procuradores estaduais ficariam limitados a 5% do valor total da dívida negociada.
Entretanto, o Código de Processo Civil (CPC) prevê percentuais de honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor da causa, conforme as regras aplicáveis.
STF reconhece competência exclusiva da União
Durante o julgamento, os ministros acompanharam o entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, de que a definição de regras sobre honorários advocatícios é competência legislativa privativa da União.
Dessa forma, os estados não podem estabelecer percentuais próprios que contrariem a legislação federal.
O MPF sustentou que a norma de Rondônia ultrapassou os limites da competência legislativa estadual ao reduzir os valores destinados aos procuradores em acordos tributários.
Honorários integram remuneração dos procuradores
Outro ponto considerado foi a natureza remuneratória dos honorários advocatícios recebidos pelos procuradores estaduais.
O Supremo já havia analisado situação semelhante em julgamento anterior, quando declarou inconstitucional uma lei estadual que concedia desconto de 85% sobre honorários devidos a procuradores em processos tributários.
Na ocasião, a Corte entendeu que o estado não poderia conceder benefícios fiscais mediante a redução de valores que integram a remuneração de seus agentes públicos.
O mesmo entendimento foi aplicado ao dispositivo da legislação de Rondônia.
A decisão produzirá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento.
Processo: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694.

