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Falha em sistema da PF impede crianças venezuelanas de viajar, e MPF aciona Justiça em Roraima

Órgãos pedem emissão de documento provisório em até 24 horas para garantir embarques domésticos; 17 crianças já foram identificadas pela Defensoria Pública da União

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O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram, nesta quarta-feira (18), uma ação civil pública contra a União para garantir a emissão de documentos provisórios a crianças venezuelanas que estão impedidas de embarcar em voos domésticos devido a problemas no sistema de registro migratório da Polícia Federal. A situação afeta famílias que tentam deixar Roraima para seguir viagem a outros estados brasileiros.

A ação, apresentada à Justiça Federal com pedido de liminar, solicita a criação de um procedimento emergencial para emissão gratuita de documentos de identificação, com prazo máximo de 24 horas. Nos casos de crianças com viagens marcadas, o atendimento deverá ocorrer em até seis horas, conforme o pedido.

O problema está relacionado à indisponibilidade prolongada do Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra), utilizado pela Polícia Federal para processar solicitações de regularização migratória.

A situação atinge principalmente crianças venezuelanas menores de nove anos. Nessa faixa etária, a Venezuela não emite cédula de identidade, e o custo elevado do passaporte faz com que muitas famílias ingressem no Brasil apenas com a certidão de nascimento original.

Sem um documento de identificação com fotografia aceito para embarque, as crianças enfrentam dificuldades para viajar de avião dentro do território nacional.

Famílias ficam retidas em Roraima e perdem voos

Segundo o MPF e a DPU, famílias venezuelanas estão impedidas de seguir viagem para outras regiões do país, onde pretendem reencontrar parentes ou estabelecer residência.

Entre os destinos estão Maringá e Cascavel, no Paraná, Belo Horizonte, em Minas Gerais, e municípios de Santa Catarina.

A permanência forçada na região de fronteira também provoca prejuízos financeiros. Famílias com poucos recursos precisam arcar com despesas adicionais de alimentação e hospedagem enquanto aguardam a regularização documental.

A DPU instaurou 15 procedimentos de assistência jurídica envolvendo 17 crianças.

Em um dos casos apresentados à Justiça, uma criança perdeu o voo previsto para 16 de novembro. Outro caso envolve um menino com embarque marcado para a madrugada de quinta-feira (19), às 3h, em voo da Gol.

Para o procurador da República Miguel de Almeida Lima, a indisponibilidade do sistema não pode impedir o deslocamento das famílias.

“Uma falha tecnológica do poder público não pode deixar crianças sem documentos nem impedir que elas sigam viagem com suas famílias. O Estado brasileiro tem o dever de encontrar alternativas para garantir esses direitos”, afirmou.

MPF e DPU pedem documento emergencial em até 24 horas

A ação solicita que a Justiça Federal determine à Polícia Federal a implantação de um procedimento emergencial nas unidades de Pacaraima e Boa Vista.

A proposta prevê a emissão de uma Certidão Provisória de Identificação Migratória, em formato físico ou eletrônico, contendo fotografia 3×4, dados pessoais da criança, identificação do responsável acompanhante e código de verificação de autenticidade.

O documento teria validade de 30 dias, com possibilidade de renovação enquanto persistirem as dificuldades no sistema migratório.

Os órgãos pedem que as 17 crianças já identificadas pela DPU sejam atendidas prioritariamente, especialmente aquelas com embarques próximos.

Também solicitam que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e as companhias Gol, Latam e Azul sejam comunicadas para aceitar a certidão provisória nos embarques domésticos.

Outro pedido determina que a Polícia Federal apresente, em até 48 horas, informações sobre as causas e a extensão da falha no Sismigra, além de divulgar orientações em português e espanhol para as famílias afetadas.

Em caso de descumprimento injustificado das determinações judiciais, o MPF e a DPU solicitam multa diária de R$ 5 mil.

Ação foi apresentada durante atendimento itinerante em Pacaraima

A iniciativa ocorreu durante a programação da Justiça Itinerante e Inclusão Digital, realizada entre os dias 16 e 19 de novembro, em Pacaraima, município localizado na fronteira entre Roraima e Venezuela.

A ação é promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) e por instituições parceiras do sistema de Justiça.

A ação civil pública foi assinada pelo procurador da República Miguel de Almeida Lima e pelos defensores públicos federais Leonardo Cardoso de Magalhães e Redson Rodrigo de Souza Silva.

Durante a programação, o MPF também participou de audiências judiciais e recebeu demandas relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais.

As audiências foram conduzidas pelo juiz federal José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral, da 3ª Vara Federal do Juizado Especial Cível, instalada temporariamente em Pacaraima.

Entre os processos analisados estavam pedidos de pensão por morte e benefícios por incapacidade apresentados por moradores em situação de vulnerabilidade e famílias migrantes.

Em alguns casos, a Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implantasse ou restabelecesse benefícios em até 15 dias, sob pena de multa diária.

O pedido de emissão emergencial de documentos para crianças venezuelanas ainda depende de decisão da Justiça Federal.

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