O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) ingressou com uma representação no Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) contra o governador eleito do Pará, Daniel Barbosa Santos, conhecido como Dr. Daniel, e outras seis pessoas por suposta prática de conduta vedada a agentes públicos durante a campanha eleitoral de 2026. O caso envolve a utilização do plenário da Câmara Municipal de Conceição do Araguaia, no sudeste do estado, para a realização de um evento político-eleitoral em 25 de junho.

A ação foi apresentada na quinta-feira (12) e também tem como representados a presidenta da Câmara Municipal, Ruthelly do Nascimento Gomes Costa, conhecida como Professora Ruthelly; os candidatos não eleitos ao Senado Zequinha Marinho e Delegado Éder Mauro; além dos deputados federais eleitos Rogério Barra, Delegado Caveira e Joaquim Passarinho.

Segundo a representação, um vídeo gravado durante o evento mostra o plenário da Câmara lotado de apoiadores, que agitavam bandeiras de campanha ao som de jingles eleitorais, principalmente em referência a Daniel Santos, que na ocasião era pré-candidato ao governo do Pará.

Uma faixa de campanha com referência ao então pré-candidato também teria sido instalada em frente à mesa diretora. Os demais políticos citados na ação aparecem próximos à mesa e ao púlpito do plenário.

De acordo com o Ministério Público, a realização do evento teria sido autorizada pela presidenta da Câmara, Ruthelly Costa, que também participou da atividade e foi chamada ao palco pelo cerimonialista.

O órgão afirma que tentou obter esclarecimentos dos envolvidos antes de recorrer à Justiça Eleitoral, mas não recebeu respostas.

Uso de espaço público

A representação tem como fundamento o artigo 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições, que proíbe agentes públicos de ceder ou utilizar bens móveis ou imóveis pertencentes à administração pública em benefício de candidatos, partidos ou coligações. A exceção prevista na legislação é a realização de convenções partidárias.

Para o procurador regional Eleitoral no Pará, Bruno Valente, autor da ação, a Câmara Municipal é um patrimônio público destinado às atividades legislativas e não poderia ter sido utilizada para promover candidaturas.

O MP Eleitoral sustenta que a utilização do espaço público para fins eleitorais compromete a igualdade de oportunidades entre os candidatos que disputaram as eleições de 2026.

A representação também destaca que, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a utilização indevida de bens públicos em benefício eleitoral pode configurar conduta vedada mesmo antes do registro oficial das candidaturas. Segundo o órgão, não é necessário demonstrar que a prática teve capacidade de alterar o resultado da eleição para que a infração seja caracterizada.

Multas podem chegar a R$ 106,4 mil

O Ministério Público Eleitoral pede que os sete representados sejam condenados ao pagamento de multas individuais que podem variar de aproximadamente R$ 5,3 mil a R$ 106,4 mil. A responsabilização poderá ocorrer tanto pela participação direta na realização do evento quanto pelo benefício eleitoral obtido.

O órgão considera que as penalidades mais elevadas devem ser aplicadas a Ruthelly Costa, por ter autorizado a utilização do espaço público que preside e participado do evento, e a Daniel Santos, apontado como o principal beneficiário da atividade, em razão das bandeiras, da faixa, dos jingles e das manifestações de apoio à sua candidatura.

Outro ponto destacado pelo MP Eleitoral é a informação de que Daniel Santos teria participado de outros eventos político-eleitorais realizados em câmaras municipais pelo Pará durante a campanha. Para o órgão, a repetição dessas atividades deve ser considerada na definição do valor da penalidade.

Apesar dos pedidos de condenação, o Ministério Público entende que a aplicação de multas é suficiente e proporcional ao caso, sem necessidade de outras sanções.

A representação tramita no TRE-PA sob o número 0602609-97.2026.6.14.0000.

Até o momento, a ação representa um pedido do Ministério Público Eleitoral e caberá à Justiça Eleitoral analisar as acusações e decidir se houve irregularidade.