O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou que a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf) retenha até R$ 1.695.197,74 de pagamentos futuros à Construtora Araújo Ltda., após uma auditoria identificar possíveis irregularidades na execução de um contrato de manutenção de rodovias vicinais no município de Uiramutã, no norte do estado.

A decisão cautelar, assinada pelo auditor substituto de conselheiro Diego Prandino Alves, foi divulgada no Diário Oficial do TCE-RR nesta sexta-feira (13). A medida busca evitar novos desembolsos enquanto são apurados indícios de prejuízo aos cofres públicos.

A fiscalização analisou o Contrato nº 012/2025, firmado para a manutenção de estradas vicinais do Lote 04, e apontou problemas no planejamento, na modalidade e na condução da licitação, na qualidade dos serviços e na comprovação de atividades que já foram pagas.

Segundo o relatório técnico, o contrato havia acumulado R$ 24,65 milhões em pagamentos até a data de referência da auditoria e ainda apresentava saldo de R$ 7,73 milhões. A vigência foi prorrogada até 24 de março de 2027.

Pagamentos sem comprovação técnica suficiente

A maior parte do possível prejuízo identificado pela auditoria, no valor de R$ 1.517.344,14, está relacionada aos serviços de compactação de aterro.

Conforme os auditores, os trabalhos foram medidos, atestados e pagos sem que a fiscalização tivesse acesso prévio aos ensaios técnicos necessários para comprovar o grau de compactação exigido.

A documentação apresentada posteriormente também foi considerada insuficiente, pois não continha assinaturas nem Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento utilizado para identificar os profissionais responsáveis pelos serviços de engenharia.

Outros R$ 177.853,60 estão relacionados ao pagamento pela elaboração do projeto básico. Segundo o TCE-RR, os documentos apresentados consistiam principalmente em quantitativos definidos pela própria construtora e utilizados para justificar medições, sem comprovação da entrega do produto técnico contratado.

Os valores apontados pela auditoria ainda dependem de análise das justificativas e defesas dos envolvidos, não representando prejuízo definitivamente comprovado.

Secretaria terá cinco dias para cumprir determinação

A decisão estabelece que a Seinf deverá reter os valores de eventuais créditos disponíveis em favor da Construtora Araújo Ltda., até o limite de R$ 1,69 milhão.

O titular da secretaria terá cinco dias corridos, contados da ciência da decisão, para comprovar o cumprimento da medida e apresentar um demonstrativo atualizado da execução financeira do contrato.

Caso não existam créditos disponíveis ou os valores sejam insuficientes, a Seinf deverá informar e comprovar a situação ao Tribunal.

O relator considerou que a continuidade dos pagamentos, antes do esclarecimento das irregularidades apontadas, poderia dificultar uma eventual recuperação dos recursos públicos.

Construtora e agentes públicos terão prazo para defesa

O TCE-RR concedeu prazo de 15 dias corridos para que o atual titular da Seinf e a construtora se manifestem sobre os fundamentos e os efeitos da medida cautelar.

Além disso, quatro agentes públicos e a empresa deverão apresentar defesa sobre os achados da auditoria no prazo de 30 dias corridos.

A determinação consta da Decisão Cautelar nº 35/2026, vinculada ao Processo nº 003422/2026, que será submetida ao Tribunal Pleno para referendo na primeira sessão subsequente.

A medida tem caráter preventivo e não representa condenação definitiva da empresa ou dos agentes públicos envolvidos. A existência de dano aos cofres públicos e eventuais responsabilidades ainda serão analisadas pelo Tribunal de Contas.