O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (6), a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a proibição de funcionamento das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, determinada pelo governo federal.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria de quatro ações que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que estabeleceu a proibição.

Na manifestação, Gonet argumenta que decisões judiciais permitindo a retomada das atividades de empresas de apostas têm provocado insegurança jurídica. Para o procurador-geral, a tramitação dessas ações deve ser interrompida até que o STF estabeleça um entendimento definitivo sobre a validade da medida.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que a suspensão tenha abrangência nacional, impedindo o prosseguimento dos processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória enquanto a controvérsia estiver sob análise do Supremo.

Justiça derrubou autorização para funcionamento de três bets

O pedido da PGR ocorre após uma decisão da segunda instância da Justiça Federal em São Paulo, proferida na quinta-feira (5), que derrubou uma liminar que havia permitido a retomada das atividades de três plataformas de apostas online.

A existência de decisões judiciais sobre a aplicação da proibição é um dos argumentos apresentados por Gonet para justificar a necessidade de intervenção do STF.

Agora, caberá ao Supremo analisar o pedido de suspensão nacional dos processos. A discussão sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026 permanece sob a relatoria do ministro Luiz Fux.