O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para tentar suspender a licença ambiental concedida à Petrobras para atividades de exploração de petróleo na bacia da Foz do Amazonas. A apelação, protocolada nesta segunda-feira (28), pede a paralisação imediata de qualquer perfuração ou teste no bloco marítimo FZA-M-59.

O recurso foi apresentado contra decisão da Justiça Federal no Amapá que rejeitou uma ação civil pública movida pelo MPF e por organizações socioambientais. Segundo os procuradores, o licenciamento não teria considerado adequadamente riscos ao ecossistema marinho, impactos climáticos e direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais.

Entre os argumentos apresentados está um incidente registrado em janeiro de 2026, quando mais de 18 mil litros de fluido químico vazaram no mar durante a operação da sonda.

Após o episódio, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplicou multa de R$ 2,5 milhões à Petrobras por negligência operacional relacionada às fortes correntes marítimas da região.

MPF questiona ampliação de um para quatro poços

Outro ponto contestado pelo Ministério Público é a alteração no cronograma das atividades. Conforme o recurso, a autorização inicial previa a perfuração de apenas um poço, denominado Morpho, durante um período de cinco meses.

Posteriormente, o planejamento teria sido ampliado para quatro poços, com operações previstas até 2029.

O MPF sustenta que a mudança ocorreu sem a realização de novos estudos ambientais compatíveis com a ampliação das atividades. Para os procuradores, a alteração permite a continuidade das operações em escala superior àquela inicialmente analisada no processo de licenciamento.

Estudos sobre eventual vazamento são questionados

O recurso também contesta os modelos utilizados para calcular a trajetória de uma eventual mancha de óleo na região.

De acordo com o MPF, as simulações apresentadas pela empresa utilizaram dados oceânicos de 2013 e não consideraram adequadamente a presença de sedimentos transportados pelo Rio Amazonas até o oceano.

Os procuradores argumentam que a interação entre óleo e sedimentos pode modificar o comportamento de um vazamento e aumentar o risco de contaminação do fundo do mar, inclusive em áreas relacionadas ao Grande Sistema de Recifes da Amazônia.

Diante disso, o órgão pede que novos estudos de dispersão de óleo sejam realizados por especialistas independentes.

MPF aponta impacto climático

As emissões de gases de efeito estufa também fazem parte dos questionamentos apresentados ao TRF1.

Segundo o MPF, os cálculos utilizados no licenciamento não incluíram integralmente as emissões provenientes das embarcações e aeronaves utilizadas para dar suporte às operações.

O órgão afirma que somente a operação direta da perfuração é responsável por mais de 26 mil toneladas de gases de efeito estufa por mês. O volume, segundo os dados apresentados no recurso, supera as emissões mensais totais do município de Oiapoque, no Amapá, utilizado como base logística aérea da operação.

Na avaliação apresentada pelos procuradores, a abertura de uma nova frente de exploração de combustíveis fósseis sem mecanismos adequados de redução de carbono deve ser analisada à luz da Política Nacional sobre Mudança do Clima e dos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris.

Comunidades tradicionais

O MPF também questiona a ausência de consulta prévia, livre e informada a povos indígenas, quilombolas e comunidades de pescadores artesanais do Amapá e do Pará.

O procedimento está previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Justiça Federal no Amapá entendeu que a consulta não seria necessária porque o poço está localizado a aproximadamente 179 quilômetros da costa. O Ministério Público contesta esse entendimento e argumenta que a obrigação deve considerar a existência de impactos sobre as comunidades, e não apenas a distância física entre elas e o empreendimento.

Segundo o recurso, a instalação de estruturas de apoio em cidades como Oiapoque teria provocado reflexos no custo de vida e no mercado imobiliário, além do aumento da circulação de aeronaves sobre áreas indígenas.

No ambiente marítimo, o MPF aponta que rebocadores e outras embarcações utilizadas na operação podem interferir nas rotas utilizadas pela pesca artesanal em municípios do Pará e do Amapá.

MPF pede multa de R$ 1 milhão por dia

Em caráter de urgência, o Ministério Público Federal pede ao TRF1 a suspensão dos efeitos da Licença de Operação nº 1.684/2025 e a interrupção das atividades de perfuração no bloco FZA-M-59.

Caso uma eventual ordem de paralisação seja descumprida, o órgão solicita a aplicação de multa diária de R$ 1 milhão.

No julgamento definitivo, o MPF requer a anulação da licença de operação e a proibição da concessão de novas licenças na Margem Equatorial sem uma avaliação climática integrada.

O recurso também pede a realização de consulta prévia às comunidades tradicionais potencialmente afetadas, novos estudos independentes sobre a dispersão de óleo e o pagamento de indenização por danos morais coletivos pela União, pelo Ibama e pela Petrobras em favor das comunidades locais.

O caso tramita no âmbito da Ação Civil Pública nº 1056477-24.2025.4.01.3900.