A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta terça-feira, quatro projetos de autoria do Poder Executivo, assinados pelo governador em exercício, Soldado Sampaio (Republicanos), que promovem mudanças no Estatuto dos Militares, na estrutura da Polícia Civil, no Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDEPRO/RR) e na organização da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi) e do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural de Roraima (IATERR). As propostas seguem para sanção governamental.
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta terça-feira, um conjunto de projetos encaminhados pelo Poder Executivo que alteram o Estatuto dos Militares, a estrutura da Polícia Civil, o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDEPRO/RR) e a organização da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi) e do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural de Roraima (IATERR).
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, que modifica a Lei Complementar nº 194/2012, responsável pelo Estatuto dos Militares do Estado. O texto estabelece que militares convocados para o Curso de Habilitação de Oficiais poderão apresentar o diploma de nível superior até janeiro de 2030. Pela regra anterior, o prazo era de sete anos contados da publicação da lei.
Alterações no FUNDEPRO
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 125/2026, que amplia as possibilidades de utilização dos recursos do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (FUNDEPRO/RR).
Com a mudança, o fundo poderá custear bolsas de estagiários, ações de capacitação de pessoal, serviços administrativos, programa de assistência à saúde destinado aos procuradores do Estado, ativos e aposentados, ao procurador-geral do Estado, além de despesas com auxílio-alimentação.
Segundo a justificativa do Executivo, os benefícios serão financiados exclusivamente com recursos provenientes dos honorários advocatícios arrecadados e administrados pelo fundo, respeitando a disponibilidade financeira e o saldo individual de cada beneficiário.
Reorganização da Seadi e do IATERR
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 129/2026, que promove mudanças na estrutura da Seadi e do IATERR.
A proposta transfere para a Seadi a responsabilidade pela gestão da comercialização da produção rural e das feiras fixas e móveis pertencentes ao Governo de Roraima, concentrando em um único órgão as políticas relacionadas ao abastecimento, acesso a mercados e desenvolvimento econômico rural.
No IATERR, a nova estrutura prevê a criação das diretorias de Assistência Técnica, Organização e Extensão Rural, Apoio à Agricultura Indígena, Fomento e Desenvolvimento Rural e Administração e Finanças.
De acordo com o Executivo, as alterações buscam ampliar o atendimento à agricultura familiar, fortalecer o cooperativismo, incentivar agroindústrias familiares e expandir o atendimento aos povos indígenas e comunidades tradicionais.
Polícia Civil
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima.
A proposta adequa a legislação estadual à Lei Federal nº 14.735/2023 e promove ajustes na Lei nº 1.240/2018, atualizando a estrutura administrativa da corporação, reorganizando cargos e atribuições, fortalecendo o Conselho Superior, aperfeiçoando o regime disciplinar e adequando a perícia oficial criminal ao modelo previsto na legislação nacional.
