Durante a ação “Prefeitura com Você” deste sábado, 21, na Área de Interesse Social João de Barro, o prefeito Arthur Henrique anunciou aos moradores da região o início do processo de regularização fundiária dos imóveis. Ainda este ano, a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur) fará um mutirão no local para emissão de certidões de cadastro imobiliário.
“Hoje temos um impedimento legal que dificulta a emissão do título definitivo, mas para agilizar esse processo, estou determinando que a Emhur realize um mutirão para cadastrar todos os proprietários de lotes aqui da região. Após esse cadastro, vamos emitir uma certidão que reconhece o direito de posse e assim que o entrave jurídico for solucionado, de forma imediata, serão emitidos os títulos definitivos”, anunciou Henrique.
A Certidão de Cadastro é um documento que representa o primeiro passo no processo de regularização fundiária. Ela é emitida pela Prefeitura e serve para reconhecer o direito de posse dos moradores sobre seus lotes, mesmo antes da emissão dos títulos definitivos.
Além de representar o início do processo de regularização fundiária, com a geração de uma inscrição imobiliária junto à prefeitura, o cadastro também possibilita a geração de Código de Endereçamento Postal (CEP) para as ruas e a atribuição de números oficiais às casas.
A medida também melhora a localização no contexto dos mapas. Com isso, os moradores terão um endereço mais preciso, facilitando a entrega de correspondências e serviços e tornando a localização mais simples em sistemas de mapeamento.
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