O mês de abril é dedicado à campanha de conscientização e prevenção aos crimes de maus-tratos contra animais, com foco na promoção do cuidado, do respeito e da proteção. Em Roraima, a iniciativa é respaldada pela Lei nº 1.828/2023, que prevê a realização de atividades educativas durante o período.

No estado, o fortalecimento das políticas de proteção animal tem avançado por meio de legislações aprovadas pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), com a criação de normas e políticas públicas voltadas à defesa de animais domésticos e silvestres, além do combate à crueldade e do incentivo à guarda responsável.

Em 2025, a aprovação da Lei nº 2.167/2025 instituiu a Política de Bem-Estar Animal, ampliando as ações públicas destinadas à proteção dos animais. Entre as medidas previstas estão campanhas educativas, atendimento veterinário e ações de controle populacional, com destaque para a castração de cães e gatos, visando reduzir o abandono e prevenir casos de maus-tratos.

Segundo o presidente do Programa do Bem-Estar Animal, deputado Marcinho Belota (PL), a iniciativa representa um marco para a causa no estado.

“Esse programa é pioneiro no Brasil e fortalece a proteção animal em Roraima ao unir prevenção, cuidado e conscientização. É um passo importante para garantir mais dignidade e bem-estar aos animais no estado”, afirmou. O parlamentar também preside a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Assembleia.

O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou o papel do Legislativo na implementação dessas políticas.

“A Assembleia Legislativa é a base que viabiliza essas políticas públicas. Nosso papel é garantir que o Estado tenha orçamento e as leis necessárias para que o cuidado com os animais chegue na ponta”, declarou.

Adoção responsável

A adoção de animais também integra as ações de conscientização. A tutora Pedrieni Brasil relatou a experiência da família com a chegada de duas cadelas adotadas ainda filhotes.

“Eu tenho duas crianças em casa e a gente não tinha nenhum animal, então achamos importante incluir os animais na vida deles. Primeiro adotamos a Princesa e depois a irmã dela para integrar nossa família”, contou.

Especialistas reforçam que a adoção exige responsabilidade e atenção contínua com alimentação, saúde e lazer dos pets.

De acordo com a médica-veterinária Thaline Thomé, a ausência desses cuidados pode configurar maus-tratos, além de causar danos permanentes ao comportamento do animal.

“Quando um animal sofre agressões, muitas vezes fica com sequelas. Alguns se tornam retraídos, enquanto outros desenvolvem ansiedade ou agressividade. Quem adota um animal vítima de violência precisa ter paciência para que ele volte a se sentir seguro e amado”, explicou.

Crime e denúncia

No Brasil, o crime de maus-tratos a animais é previsto pela Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Em 2020, a punição foi agravada com a Lei Federal nº 14.064/2020, que aumentou a pena para maus-tratos contra cães e gatos para dois a cinco anos de reclusão, além de multa e perda da guarda do animal.

Entre as condutas consideradas criminosas estão abandono, agressões, mutilações, tortura e envenenamento, seja em residências ou em vias públicas. As penalidades variam de multa à reclusão, conforme a gravidade do caso.

Segundo o soldado Rafael Lobato, da Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipa), a denúncia da população é fundamental para o combate a esse tipo de crime.

“Recebemos denúncias relacionadas tanto a animais domésticos quanto silvestres por meio do número 190 da Polícia Militar. É essencial que a população denuncie imediatamente ao presenciar qualquer situação de maus-tratos”, ressaltou.