O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (17) o reajuste para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) e vetou dispositivos que poderiam gerar pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em cerca de R$ 46,3 mil.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18). As propostas aprovadas pelo Congresso Nacional estabelecem reajuste para o ano de 2026. Também foram sancionadas a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégica, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional, além do reconhecimento das três carreiras como carreiras de Estado.
No TCU, o texto prevê a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.
O presidente vetou dispositivos que previam escalonamento de aumentos para 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro, medidas que poderiam ultrapassar o teto.
Segundo o Palácio do Planalto, os vetos foram justificados com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possam ser cumpridas dentro do próprio exercício.
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