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Justiça autoriza Roraima a continuar emitindo títulos de terra sem aval do Conselho de Defesa Nacional

Por 10 votos a 1, TRF-1 rejeitou recurso do Ministério Público Federal e manteve decisão que permite a regularização fundiária na faixa de fronteira; medida pode beneficiar cerca de 20 mil propriedades.

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, nesta quinta-feira (19), por 10 votos a 1, manter a autorização para que o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) continue emitindo títulos definitivos de propriedade em áreas de faixa de fronteira sem necessidade de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN).

A decisão rejeitou um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e manteve a suspensão de uma liminar que havia interrompido os procedimentos de regularização fundiária no estado.

O entendimento permanece válido até o trânsito em julgado da ação principal, quando não houver mais possibilidade de recurso.

A disputa judicial teve início após o MPF questionar a emissão de títulos de propriedade em áreas localizadas na faixa de 150 quilômetros ao longo das fronteiras internacionais de Roraima.

Em outubro de 2025, a 1ª Vara Federal Cível de Roraima determinou que o Iteraima não poderia emitir títulos, realizar doações ou conceder o uso de terras nessas regiões sem autorização individual do Conselho de Defesa Nacional. A decisão estabelecia multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Segundo o MPF, aproximadamente 1,7 mil títulos haviam sido expedidos nos anos anteriores sem a autorização exigida pelo órgão.

Em abril de 2026, a presidência do TRF-1 suspendeu os efeitos da liminar. Com o julgamento desta quinta-feira, a Corte manteve esse entendimento.

Decisão tem impacto sobre 69% do território de Roraima

A discussão envolve uma parcela significativa do território estadual. Aproximadamente 69% da área de Roraima está localizada na faixa de fronteira, incluindo as sedes dos 15 municípios e a capital, Boa Vista.

A defesa do governo estadual se baseou na Lei Federal nº 14.004, de 2020, que alterou a legislação sobre a faixa de fronteira e estabeleceu a dispensa do assentimento prévio do CDN para terras transferidas pela União aos estados de Roraima e Amapá.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR) argumentou que a medida não compromete a segurança nacional, uma vez que a União já havia excluído das áreas transferidas as terras indígenas, unidades de conservação federais e regiões consideradas estratégicas para a defesa nacional.

O procurador estadual Jefferson Wagner explicou que a exigência de autorização individual para cada imóvel dificultaria a regularização fundiária em grande parte do estado.

“Como quase todo o Estado de Roraima está dentro dessa área, exigir essa autorização para cada regularização tornaria o processo inviável. Nesses termos, o TRF-1 decidiu que não há dúvidas na interpretação da lei e que Roraima não precisa de assentimento prévio, uma vez que a legislação ampara essa dispensa”, afirmou.

Governo prevê emissão de 20 mil títulos definitivos

Segundo o governador Soldado Sampaio, a decisão permitirá avançar na emissão de aproximadamente 20 mil títulos definitivos de propriedade.

O governador afirmou que o resultado também beneficia o Amapá, por envolver a legislação aplicável às terras transferidas pela União aos dois estados.

“Essa decisão vem num momento muito importante para Roraima e também para o Estado do Amapá, pois assegura a autonomia de gerir nossas terras, com a segurança jurídica necessária para assegurar o crescimento econômico e a geração de empregos através do setor primário”, declarou.

De acordo com os dados apresentados pelo governo, mais de 72% dos imóveis em processo de regularização pertencem a pequenos produtores rurais e agricultores familiares.

A ausência do título definitivo dificulta o acesso a linhas de financiamento, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

A paralisação dos procedimentos também afetava iniciativas habitacionais, incluindo o Minha Casa, Minha Vida Rural, além de processos de regularização urbana.

O presidente do Iteraima, Ionilson Sampaio, informou que o instituto pretende intensificar a emissão de títulos após a decisão judicial.

“Agora o Iteraima vai intensificar as emissões dos títulos definitivos para avançar na titulação com total segurança jurídica”, afirmou.

O julgamento ocorreu em Brasília, com a participação de representantes do Iteraima e dos procuradores Jefferson Wagner e Marcelo Mendes, da PGE-RR.

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