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Senado aprova pacote de ajuste fiscal com previsão de economia de até R$ 56 bilhões em 2027

Projeto relatado por Eduardo Braga (MDB-AM) prevê contenção de despesas, redução de benefícios tributários e mudanças nos repasses a estados; texto segue para a Câmara dos Deputados

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O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal para 2027. A proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevê impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões nas contas públicas, por meio da redução de despesas e do aumento da arrecadação federal.

A votação foi finalizada após os senadores rejeitarem três destaques apresentados pela oposição que buscavam modificar pontos centrais da proposta. A análise dessas alterações havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso entre os parlamentares.

O projeto integra as medidas do governo federal para melhorar o resultado primário, indicador que considera a diferença entre receitas e despesas públicas, sem incluir os juros da dívida.

Projeto reduz limite de crescimento dos gastos públicos

Entre as principais mudanças previstas está a alteração das regras do arcabouço fiscal, permitindo ao governo federal realizar bloqueios adicionais de despesas para cumprir as metas estabelecidas.

A proposta também reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas federais nos anos em que forem adotadas medidas de contenção, a partir de 2027.

Outro dispositivo prevê a redução de benefícios tributários e estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto remuneratório do funcionalismo público, atualmente fixado em aproximadamente R$ 46,3 mil.

Os destaques apresentados pela oposição pretendiam alterar regras relacionadas à compensação de créditos tributários pelas empresas, ampliar o limite de crescimento das despesas e impedir mudanças nos repasses federais aos estados e municípios.

As propostas de alteração submetidas à votação foram rejeitadas pelo plenário.

Acordo altera repasses da Lei Kandir aos estados

Um dos principais pontos de negociação envolveu os recursos destinados aos estados como compensação pelas perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir.

Pela proposta original do governo, os repasses anuais seriam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2028 e 2030, com pagamento da diferença de forma parcelada entre 2031 e 2037.

Durante a votação, Eduardo Braga apresentou uma alternativa que elevou o valor previsto para R$ 2 bilhões anuais no período de 2028 a 2030.

O acordo foi aceito pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), e levou à retirada de um destaque que pretendia manter integralmente os repasses de R$ 4 bilhões por ano.

A Lei Kandir, em vigor desde 1996, estabeleceu a desoneração do ICMS sobre exportações, medida que reduziu a arrecadação dos estados. Posteriormente, a Lei Complementar 176/2020 assegurou compensações federais de R$ 4 bilhões anuais até 2037.

A alteração negociada no Senado modifica temporariamente esse fluxo de recursos.

Eduardo Braga defende equilíbrio entre receitas e despesas

Relator do projeto, Eduardo Braga afirmou que a proposta busca distribuir o esforço fiscal entre a contenção de gastos e a ampliação das receitas, preservando recursos destinados às políticas sociais.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, declarou o senador.

Braga defendeu a manutenção dos principais dispositivos do texto durante a análise das propostas de alteração apresentadas pela oposição.

Projeto segue para análise da Câmara dos Deputados

Com a conclusão da votação no Senado, o PLP 299/2026 será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde ainda precisará ser analisado.

A expectativa é que a votação ocorra na próxima semana, após o retorno do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), de viagem oficial à Argentina.

Antes de viajar, Motta havia assumido o compromisso de colocar a proposta em votação assim que o texto fosse encaminhado ao plenário.

As medidas previstas no projeto ainda dependem da aprovação da Câmara e da sanção presidencial para entrar em vigor.

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