Uma divergência superior a R$ 11 milhões nas contas da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Nacional motivou o Ministério Público do Estado do Tocantins a instaurar Inquérito Civil Público para apurar possível prática de atos de improbidade administrativa referentes ao exercício de 2021.
A investigação tem como base o Acórdão nº 725/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que julgou irregulares as contas do então secretário municipal da Fazenda, Loenis Fernandes Sirqueira. Segundo o relatório de auditoria citado na portaria, o valor corresponde à diferença entre a arrecadação registrada contabilmente e o efetivo ingresso nas contas bancárias do município.
Além da divergência milionária, o TCE apontou inconsistências na inscrição de restos a pagar, utilização de recursos em desacordo com a vinculação legal, receitas não realizadas, baixa de ativos sem documentação de suporte e descumprimento de normas contábeis. Também foi identificada transferência de recursos vinculados para fonte livre.
O procedimento inclui, além do ex-secretário, o responsável pelos registros contábeis à época e o servidor que atuou no controle interno entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2021.
Como primeiras diligências, o Ministério Público requisitou ao município, no prazo de 15 dias, extratos bancários das contas vinculadas à Secretaria da Fazenda referentes a 2021, demonstrativo analítico das receitas de IPTU e da Taxa de Prestação de Serviços, além da identificação dos responsáveis pela contabilidade, tesouraria e controle financeiro no período. O ex-gestor foi notificado para apresentar manifestação escrita no mesmo prazo.
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