InícioRoraimaMP recomenda que Prefeitura de Caroebe regularize publicação de editais de licitação

MP recomenda que Prefeitura de Caroebe regularize publicação de editais de licitação

Promotoria dá 15 dias para prefeitura informar medidas e cobra divulgação integral no Portal da Transparência

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O Ministério Público do Estado de Roraima expediu recomendação para que a Prefeitura de Caroebe passe a divulgar de forma integral e dentro dos prazos legais todos os editais de licitação e seus anexos no Portal da Transparência do município e também no Portal Nacional de Contratações Públicas.

A medida foi assinada pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz do Anauá e tem como base a Notícia de Fato nº 230 de 2025, aberta após relatos de dificuldade para acesso ao edital do Pregão PR 35 de 2025.

No documento, o MP aponta que a publicidade é requisito essencial para garantir igualdade entre os interessados e permitir o controle social dos atos da administração pública.

A orientação é que os arquivos permaneçam disponíveis ao público pelo menos até o encerramento do certame e, depois disso, sejam mantidos em histórico.

A recomendação determina ainda que a prefeitura adote rotinas formais para comprovar a divulgação, com registro de data e horário da publicação, manutenção de links ativos, guarda de evidências e atualização das informações em caso de retificação.

Outro ponto previsto é que o município se abstenha de realizar sessão pública, receber propostas ou homologar licitações sem que haja prova de que os documentos foram disponibilizados corretamente nas plataformas exigidas.

O Ministério Público fixou prazo de 15 dias para que o prefeito e os responsáveis pelas contratações informem se vão acatar a medida e quais providências serão adotadas, incluindo a indicação dos endereços eletrônicos onde os editais podem ser encontrados.

O texto também alerta que o descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive para apuração de eventual prática de improbidade administrativa.

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