O Ministério Público de Roraima (MPRR) instaurou um procedimento administrativo para verificar se a Prefeitura de Amajari cumpre as exigências da Lei nº 14.133/2021, que trata das regras gerais de licitações e contratos públicos.
A apuração busca confirmar se o município realiza a gravação em áudio e vídeo das sessões públicas de licitação, medida obrigatória pela legislação, e se já implantou o plano municipal de adequação tecnológica previsto na norma.
A investigação tem como objetivo monitorar o cumprimento do artigo 17, §2º, da Lei de Licitações, que determina a gravação das sessões como forma de garantir a transparência e a fiscalização dos processos públicos.
O dispositivo também prevê que os entes municipais devem elaborar um plano de adequação tecnológica, contemplando os recursos necessários para gravar, armazenar e disponibilizar os registros das licitações.
De acordo com o documento, a promotora Ariane Grisolia Faria Silva, responsável pela Promotoria de Pacaraima, determinou a autuação do procedimento e designou a servidora Natália Karolina Lapa de Oliveira para secretariar os trabalhos.
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