O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou à Prefeitura de São Luiz do Anauá a anulação imediata de doações de áreas públicas a particulares no bairro Morbatlântida. As áreas envolvem trechos da continuação da Avenida Boa Vista e da Rua 08, que, segundo denúncia recebida, teriam sido fechados para permitir construções residenciais.
A Promotoria de Justiça do município determinou ainda a suspensão dos efeitos jurídicos de atos administrativos que autorizaram essas doações e a paralisação de qualquer construção ou ocupação nos locais. De acordo com o MPRR, não existe lei municipal que retire as áreas de seu uso público, o que torna o ato ilegal.
A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico do MPRR nesta terça-feira (21). O documento destaca que a mudança de destinação de bens públicos de uso comum, como ruas, só pode ocorrer em situações excepcionais, mediante lei específica e comprovação de interesse público.
A promotora de Justiça Nayra Brandão afirmou que o fechamento das vias e sua posterior doação não foram precedidos de participação popular ou registro formal de consulta à comunidade. “Há informações conflitantes sobre a medida. O Município alega diálogo e apoio da população, mas não apresentou comprovação. Para evitar um dano irreparável ao patrimônio coletivo, foi expedida a recomendação, já que os atos contrariam as diretrizes do Estatuto da Cidade”, explicou.
A Prefeitura de São Luiz do Anauá tem dez dias para informar ao Ministério Público as medidas adotadas para cumprir a recomendação. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
Veja também:
ALE realiza audiência pública sobre novo Código Ambiental de Roraima nesta quarta-feira
Acesse o nosso perfil no Instagram
