O prefeito de Ananindeua, Daniel Santos (PSB), encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 055/2025, que pede autorização para contratar empréstimo de até R$ 200 milhões junto ao Banco do Brasil S.A.. O valor será destinado a obras de infraestrutura urbana e viária, consideradas estratégicas para o município.
Na Mensagem nº 055/2025, o prefeito solicitou regime de urgência na tramitação do projeto, justificando que o crédito é fundamental para viabilizar políticas públicas e atender demandas prioritárias nas áreas de mobilidade e urbanização. Segundo ele, os recursos permitirão a execução de obras estruturantes sem comprometer o equilíbrio financeiro do município.
O texto do projeto estabelece que os recursos do empréstimo não poderão ser aplicados em despesas correntes, como custeio administrativo ou folha de pagamento, sendo destinados exclusivamente a investimentos. A proposta segue as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei nº 4.320/1964, que regulamenta as finanças públicas.
De acordo com a redação, o pagamento das parcelas, juros e encargos será realizado por débito automático nas contas do município mantidas no Banco do Brasil, conforme o contrato a ser firmado. A medida também dispensa a emissão de nota de empenho para essas despesas, conforme prevê a legislação financeira.
Na justificativa enviada à Câmara, Daniel Santos destacou que o projeto é essencial para o avanço das obras de infraestrutura e o desenvolvimento urbano de Ananindeua. Ele reforçou que o financiamento “não comprometerá as finanças municipais”, pois respeita os limites legais de endividamento e será destinado exclusivamente a investimentos públicos.
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