O deputado estadual Isamar Junior (PSC) protocolou nesta terça-feira, 4, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o Projeto de Lei Nº 190/2023, que regula a utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas oriundos de recursos públicos do Estado de Roraima. A matéria deverá ser apreciada no Plenário após o recesso parlamentar.
O texto prevê a criação de um Banco de Milhas Estadual, destinando passagens aéreas para pacientes em necessidade de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e apoiando atletas e paratletas que representam o estado em competições.
A iniciativa propõe que as milhas adquiridas com recursos públicos sejam incorporadas ao Erário, sendo administradas por uma instituição designada pelo Poder Executivo. Isso permitirá que uma parcela significativa das viagens de pacientes que necessitam de tratamentos médicos especializados e atletas competindo em nome de Roraima, seja custeada através das milhas acumuladas.
Além do benefício social, a medida também responde à necessidade de regulamentação e controle mais estritos sobre o uso de recursos públicos, em linha com as recomendações do Ministério Público Federal.
“O Ministério Público Federal recomenda que a utilização de milhas acumuladas em viagens a serviço seja regulamentada, a fim de evitar possíveis irregularidades e garantir a transparência na utilização desses recursos”, destacou o parlamentar.
Transparência – Para assegurar a transparência, o PL prevê que a instituição responsável pela administração do Banco de Milhas deverá divulgar publicamente os nomes dos beneficiários das passagens aéreas, bem como o saldo de milhas sob sua guarda. Isso garantirá o acompanhamento e fiscalização da correta destinação dos recursos.
Foto: Divulgação
