O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que determinava que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente após autorização prévia de suas respectivas Casas.

O arquivamento ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar, por unanimidade, o texto por considerá-lo inconstitucional. Em razão disso, Alcolumbre afirmou que a proposta não deve ser submetida à votação do plenário, determinando seu arquivamento definitivo.

“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, declarou o presidente do Senado, conforme a Agência Senado. Alcolumbre também elogiou a atuação do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

A PEC da Blindagem previa alterar a Constituição para impedir que deputados e senadores fossem processados criminalmente sem prévia licença da Câmara ou do Senado, respectivamente, com a autorização concedida por voto secreto. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara, fruto de articulação entre a maioria dos líderes e a oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

Defensores da medida afirmavam que a PEC era uma resposta ao que consideram abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que restauraria prerrogativas originalmente previstas na Constituição de 1988.

No último domingo (21), manifestações contrárias à proposta foram registradas em diversas cidades do país. Especialistas e entidades de combate à corrupção alertam que a medida poderia dificultar ações penais relacionadas ao uso de emendas parlamentares.