O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 22, o resultado de uma auditoria aberta para apurar possíveis prejuízos no contrato da Prefeitura de Porto Velho com a EcoRondônia, do Grupo Marquise, responsável pela coleta e destinação do lixo por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP). O levantamento apontou sobrepreço, falhas na execução dos serviços e obras paralisadas, além de risco de prejuízo anual superior a R$ 31 milhões para o município.
Segundo o relatório, a auditoria analisou a execução do contrato nº 019/PGM/2024, já considerado nulo pelo próprio tribunal em 2024. Apesar disso, a empresa iniciou a prestação de serviços.
“A auditoria buscou materializar eventuais prejuízos potenciais ou incorridos pelo Município de Porto Velho (financeiros) e pelos usuários (prestação inadequada de serviços públicos) em virtude do início da execução contratual em desconformidade com os encargos acometidos à empresa EcoRondônia”, diz o docuemnto.
Entre as irregularidades encontradas estão diferenças entre a proposta apresentada e a operação real. Os caminhões compactadores, por exemplo, rodaram apenas 57,22% da quilometragem prevista: 96,1 mil quilômetros por mês, contra 167,9 mil. “O que gera sobrepreço desse OPEX”, registraram os auditores.
O contrato também previa a construção de uma Central de Tratamento de Resíduos (CTR), mas a obra foi paralisada após a nulidade do acordo. No Baixo Madeira, a EcoRondônia utilizou uma balsa antiga no lugar do catamarã previsto e substituiu três tratores agrícolas por quadriciclos de menor custo e capacidade.
Diferença entre valores
A comparação dos valores pagos mostra a diferença de gastos. De acordo com o TCE-RO, o município desembolsava cerca de R$ 5,8 milhões por mês para a EcoRondônia, enquanto uma contratação emergencial para o mesmo serviço poderia custar R$ 3,2 milhões. “O referido montante, por si só, demonstra que a viciada licitação […] não elegeu a proposta de melhor relação de custo-benefício para a municipalidade”, afirma o relatório.
A diferença representa R$ 2,6 milhões a mais por mês e um impacto potencial de R$ 31,4 milhões por ano. Para o tribunal, esse valor poderia ser direcionado a áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, sem comprometer a política de resíduos sólidos da capital.
O TCE ainda destacou que a concessionária dificultou a fiscalização ao não disponibilizar as planilhas financeiras em formato editável. “O esforço empreendido para a reconstrução da citada planilha consumiu-se 60 dias de trabalho não previstos no planejamento inicial da auditoria”, apontou o órgão.
O tribunal também determinou que os pagamentos à EcoRondônia sejam limitados ao valor de contratos emergenciais e reforçou a obrigação da empresa de realizar os investimentos previstos no contrato para evitar novos danos à gestão municipal.
Veja o documento:
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