O Ministério Público Federal (MPF) determinou novas providências para destravar a construção da Casa da Mulher Brasileira, em Manaus, e estabeleceu prazos para que a obra seja retomada. Em despacho, o órgão concedeu dez dias para que a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentem um cronograma detalhado das ações necessárias ao reinício dos serviços.

Pelo documento, as obras deverão ser retomadas em até 45 dias. O MPF também requer que a construção seja concluída no prazo máximo de um ano, em cumprimento à sentença proferida pela Justiça Federal em ação civil pública movida pelo próprio órgão.

A ação judicial foi proposta pelo MPF para responsabilizar a União e o Estado do Amazonas por suposta omissão na implantação da unidade, considerada estratégica para o atendimento integrado de mulheres em situação de violência.

Possíveis sanções

O despacho alerta que, caso os prazos não sejam cumpridos, o Ministério Público poderá adotar novas medidas judiciais, entre elas o pedido de aumento da multa diária de R$ 100 mil, já fixada pela Justiça Federal, além do encaminhamento do caso ao núcleo criminal do MPF para apuração de eventual crime de desobediência por parte dos gestores responsáveis.

Pendências impedem avanço

A manifestação do MPF foi apresentada após análise das informações encaminhadas pela Sejusc sobre a situação da obra.

Segundo a secretaria, ainda não foi realizada uma nova vistoria pela Caixa Econômica Federal e permanece pendente a homologação da reprogramação físico-financeira do empreendimento.

O órgão estadual informou ainda que os estudos técnicos e a atualização da documentação necessária para a continuidade da obra já foram concluídos. No entanto, a publicação do edital para contratação da empresa responsável pela retomada dos serviços depende da aprovação da reprogramação físico-financeira pela Caixa.

Estrutura para atendimento às mulheres

A Casa da Mulher Brasileira integra o programa federal Mulher Segura e Protegida e foi concebida para concentrar, em um único espaço, serviços como Delegacia Especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário e atendimento psicossocial, reduzindo a revitimização e facilitando o acesso das vítimas à rede de proteção.

Em Manaus, a obra teve início após o Amazonas receber recursos federais em 2014. No entanto, os trabalhos foram interrompidos e, mais de dez anos depois, a unidade permanece sem previsão de inauguração.

Enquanto isso, a demanda por serviços de proteção continua elevada. Dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) mostram que os registros de lesão corporal contra mulheres cresceram 22,3% entre janeiro e maio de 2026, passando de 2.119 para 2.591 ocorrências em comparação com o mesmo período de 2025.

A cobrança do MPF ocorre no âmbito da Ação Civil Pública nº 1029522-24.2022.4.01.3200, que acompanha a execução do projeto e o cumprimento da decisão judicial.