O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) decidiu, por unanimidade, isentar o ex-secretário de Educação, Jules Rimet, de responsabilidade em um processo que investigava suposto superfaturamento na contratação de serviços de transporte escolar nos anos de 2016 e 2017, na gestão da ex-governadora Suely Campos (PP).

O processo refere-se à contratação de transporte terrestre para estudantes da rede pública estadual, realizada pela Secretaria de Educação e Desporto (SEED) durante a gestão de Rimet à frente da pasta.

Em 2022, o TCE-RR apurou um superfaturamento superior a R$ 1,1 milhão em contratos de transporte escolar de 2016 e 2017. Jules Rimet foi responsabilizado por R$ 886 mil desse total. Agora, o Tribunal concluiu que ele não tinha competência formal sobre os atos que causaram o dano e o isentou de qualquer obrigação de ressarcimento.

No entanto, ao julgar recurso de reconsideração apresentado pela defesa do ex-secretário, o plenário do Tribunal concluiu que Jules Rimet não possuía competência formal sobre os atos administrativos que resultaram nos pagamentos sob questionamento.

De acordo com os conselheiros, a responsabilidade pela execução dos contratos e pelas decisões administrativas que levaram ao dano ao erário era de outros agentes públicos que atuavam na secretaria naquele período.

A decisão reformou integralmente a condenação anterior, retirando do ex-secretário a obrigação de devolução de recursos aos cofres públicos. O voto vencedor, acompanhado por todos os conselheiros, também determinou o arquivamento do processo.