Um Projeto de Lei, proposto pelo vereador Caio André (PSC), estabelece a obrigatoriedade de que clubes profissionais e escolinhas de futebol em Manaus garantam que atletas menores de 18 anos estejam matriculados em instituições de ensino. O projeto está em processo de tramitação desde novembro do ano passado e avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) após uma votação na sessão plenária desta quarta-feira, 10.
De acordo com o projeto, os clubes e escolinhas serão responsáveis por cumprir essa medida até que os jovens atletas concluam o Ensino Médio. Eles devem acompanhar a frequência e o desempenho escolar dos atletas a cada semestre, com o objetivo de evitar o abandono escolar e a negligência intelectual.
O presidente da CMM, vereador Caio André, explica que esse acompanhamento pelos clubes e escolinhas deve ser devidamente registrado e envolver também os responsáveis legais das crianças ou adolescentes. Caso os responsáveis não estejam presentes, o caso deve ser encaminhado ao Conselho Tutelar.
“Nós, que viemos do esporte, sabemos da importância na formação do cidadão, das nossas crianças, mas isso precisa estar muito bem alinhado com a educação e é disso que nós tratamos. É por isso que o projeto está caminhando, vai para a Comissão de Esportes e eu tenho fé nos meus pares que logo estaremos aprovando esse projeto”, afirmou o presidente da CMM, vereador Caio André.
Caso sancionado pela Prefeitura de Manaus, o PL determina que o descumprimento da lei resultará em aplicação de multa em dez Unidades Fiscais do Município (UFMs), sendo o valor aumentado em 50% em situações de reincidência.
O PL garante o cumprimento de leis importantes como a Lei Federal nº 9.934/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Moção – Durante sessão plenária, os vereadores aprovaram por unanimidade moção de autoria de Caio André que parabeniza o desembargador Alberto Bezerra de Melo pela posse do cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).
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