O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), protocolou uma petição na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus. A ação visa assegurar o cumprimento do acordo judicial que estabelece a renovação da frota de ônibus no município.

A promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, responsável pela medida, explicou que o objetivo é fiscalizar a execução do cronograma de substituição dos veículos, que foi definido em uma ação civil pública (ACP). Além disso, a ação busca verificar a inclusão de ônibus elétricos no sistema de transporte coletivo, conforme compromisso assumido pelos órgãos municipais.

“A petição foi encaminhada aos autos do processo que trata especificamente do acordo firmado judicialmente entre o MPAM e o município, com a finalidade de promover a renovação da frota do transporte coletivo na modalidade convencional”, destacou a promotora titular da 81ª Prodecon.

Conforme o cronograma, a entrega de 124 novos ônibus deveria ter sido concluída até junho de 2024, mas apenas 72 foram incorporados à frota, resultando em uma pendência de 52 veículos. Em razão desse atraso, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) apresentou um novo plano de entrega para 2025, que prevê a distribuição dos veículos remanescentes em quatro etapas: 20 ônibus até fevereiro, 15 até março, três até junho e 15 até julho, totalizando 53 veículos.

Além disso, o MPAM está cobrando esclarecimentos sobre a aquisição de 12 ônibus elétricos para o sistema de transporte coletivo convencional de Manaus, cuja implementação estava prevista para ocorrer até maio de 2023.

O acordo judicial estipula uma multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$200 mil.