O deputado estadual Lucas Souza (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 016/2025, que busca garantir a estabilidade de servidores públicos que ingressaram no cargo por decisão judicial liminar posteriormente revogada. A proposta determina que esses servidores, caso tenham cumprido o estágio probatório de três anos e adquirido estabilidade, só poderão ser desligados por meio de processo administrativo disciplinar (PAD), assegurando ampla defesa, contraditório e devido processo legal.
“Esses servidores não podem ser simplesmente desligados sem o devido processo legal ou sem um comando taxativo na decisão judicial para sua demissão”, justificou o parlamentar. Souza argumenta que a estabilidade no serviço público, prevista no artigo 41 da Constituição Federal, é um mecanismo essencial para evitar desligamentos arbitrários e assegurar a continuidade da administração pública.
O projeto prevê que o PAD deve ser conduzido de forma independente da decisão judicial que revogou a liminar, salvo se houver determinação expressa para a exoneração do servidor. Além disso, considera a possibilidade de reconhecimento do direito adquirido caso o servidor tenha superado os impedimentos que motivaram a judicialização.
“A análise administrativa não pode estar automaticamente vinculada à decisão judicial, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, destacou o deputado. Ele também reforça que a medida não gera novas despesas ao Estado, apenas protege um direito constitucional já garantido pela legislação.
O texto agora segue para tramitação na Assembleia Legislativa de Roraima, onde será analisado pelas comissões antes de ser levado à votação em plenário.
