O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar apresentada por José Amadeu Santos do Nascimento contra o prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento, conhecido como Dedei Lobo (União Brasil) e o Instituto Merkabah.

A representação questiona supostas irregularidades no Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 01/2024 da Secretaria Municipal de Educação, que prevê a contratação temporária de 142 vagas, além de cadastro de reserva.

A denúncia alega que o PSS foi conduzido de forma ilegal, em detrimento de um concurso público realizado em 2023. Segundo a Resolução nº 04/2002 do TCE-AM, representações podem ser apresentadas por qualquer cidadão ou entidade pública ou privada quando há suspeita de má gestão ou ilegalidade.

O conselheiro relator, Érico Xavier Desterro e Silva, destacou que a representação atende aos requisitos regimentais para admissibilidade e determinou providências imediatas, incluindo a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM no prazo de 24 horas e o encaminhamento dos autos ao relator para apreciação da medida cautelar.