O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) abriu um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) para investigar a legalidade da Lei nº 3.129/2023, que autoriza a prorrogação da concessão dos serviços do Terminal Rodoviário de Porto Velho por mais dez anos. O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), foi intimado a explicar a decisão de estender a concessão da administração rodoviária.

A investigação foi iniciada devido a uma possível contrariedade a uma decisão anterior do próprio tribunal. O processo, registrado sob o número 00802/24-TCE/RO, está sendo conduzido pelo Conselheiro Valdivino Crispim de Souza.

A investigação foi motivada por uma manifestação anônima recebida pela Ouvidoria do TCE-RO, que apontou irregularidades na lei municipal que autoriza a prorrogação da concessão do Terminal Rodoviário.

A denúncia destaca que a prorrogação desrespeita o Acórdão AC2-TC 00011/18, que havia declarado ilegal, sem nulidade, o Edital de Concorrência Pública nº 008/2014/CPLO/SUPEL/RO e o Contrato nº 59/2014/GJ/DER-RO.

A Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RO foi autorizada a realizar todas as diligências necessárias para esclarecer o caso. O objetivo principal é verificar se a prorrogação da concessão por dez anos está em conformidade com a lei que concede esse serviço a terceiros.