O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta segunda-feira (28), uma ação civil pública contra o município de Belém para garantir a participação direta dos moradores no projeto de urbanização da Bacia Hidrográfica do Mata Fome. As intervenções somam R$ 143,9 milhões em investimentos, sendo R$ 132,7 milhões provenientes da União.

Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal determine, em caráter liminar, que a Prefeitura de Belém cumpra, no prazo de até 60 dias, as regras estabelecidas pelo governo federal para a execução do projeto.

Entre as medidas cobradas está a contratação de uma assessoria técnica especializada, que deverá atuar dentro do próprio território e manter contato permanente com as comunidades afetadas pelas intervenções.

O município também deverá apresentar à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades um cronograma detalhado para a participação e escuta dos moradores.

Pelas regras do programa Periferia Viva, a participação social deve ocorrer antes do início de obras físicas ou de eventuais processos de remoção e reassentamento de famílias.

Projeto prevê 208 moradias e saneamento

As intervenções na Bacia do Mata Fome integram o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Do investimento total de R$ 143,9 milhões, aproximadamente 92% — R$ 132,7 milhões — são recursos federais.

O projeto contempla a construção de 208 unidades habitacionais, implantação de rede de saneamento básico, criação de áreas de lazer e construção de um parque linear.

Segundo o MPF, apesar da aprovação dos recursos, a Prefeitura de Belém tentou antecipar as obras do parque linear sem apresentar o plano de participação comunitária.

O órgão também afirma que o município não encaminhou à Caixa os projetos referentes à etapa de urbanização do canal e ao reassentamento das famílias.

MPF diz que prefeitura não atendeu recomendação

Antes de recorrer à Justiça, o MPF encaminhou, em junho deste ano, uma recomendação para que a gestão municipal corrigisse as pendências.

De acordo com o órgão, a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades acataram a recomendação. A Prefeitura de Belém, entretanto, não teria atendido às medidas solicitadas e permaneceu sem contratar os profissionais responsáveis pelo acompanhamento técnico junto à comunidade.

Para a procuradora da República Manoela Lopes Lamenha Lins Cavalcante, a ausência das providências contraria o Estatuto da Cidade e as normas estabelecidas pelo Ministério das Cidades para projetos dessa natureza.

O MPF alerta ainda que o descumprimento das exigências pode colocar em risco o repasse dos recursos federais e provocar a paralisação do projeto, com impacto direto sobre os moradores beneficiados pelas intervenções.

O caso tramita na Justiça Federal sob o número 1064898-66.2026.4.01.3900.