Uma denúncia por infrações político-administrativas foi protocolada na Câmara Municipal de Coari com pedido de abertura de processo que pode resultar na cassação do mandato do prefeito Adail Pinheiro. O documento foi apresentado pelo advogado Raione Cabral Queiroz.

A peça tem como base fatos relacionados à Operação Dinastia do Lago, deflagrada pela Polícia Federal, e à PET 15.889/DF, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A denúncia busca apurar, na esfera político-administrativa, eventual participação, anuência, tolerância ou omissão do prefeito diante dos fatos investigados.

O documento enquadra, em tese e ainda sujeito à produção de provas, as condutas nos incisos VII, VIII e X do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, que tratam, respectivamente, de ato ou omissão contra disposição legal, omissão ou negligência na defesa dos bens e interesses do município e procedimento incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. A própria denúncia ressalta que seu eventual recebimento pela Câmara não representa julgamento definitivo sobre a responsabilidade do prefeito.

Investigação federal é uma das bases da denúncia

Entre os principais fundamentos apresentados está a Operação Dinastia do Lago. De acordo com a comunicação da Polícia Federal reproduzida na documentação, a investigação apura possível atuação de organização criminosa em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro relacionados à gestão municipal de Coari.

A PF informou o cumprimento de 29 mandados de busca e apreensão em Manaus e Coari, além do afastamento de servidores. A apuração teve início após a apreensão de aproximadamente R$ 1,25 milhão em espécie transportados por três empresários em um voo entre Manaus e Brasília, em maio de 2025.

Outro elemento utilizado é uma decisão de 22 de abril de 2026 na PET 15.889/DF. Conforme a cópia pública citada na denúncia, documentos e dispositivos eletrônicos analisados mediante autorização judicial teriam revelado repasses financeiros realizados por pessoas jurídicas vinculadas a investigados em benefício do deputado federal Adail Filho e de seu pai, Manoel Adail.

A mesma decisão registra que empresas relacionadas aos investigados mantinham contratos com o Município de Coari e, segundo a linha investigativa, teriam sido utilizadas em fraudes em procedimentos licitatórios.

A denúncia, entretanto, faz uma ressalva: os elementos públicos disponíveis não individualizam qual CNPJ realizou cada repasse nem permitem afirmar, nesta etapa, que determinada empresa efetuou pagamento diretamente ao prefeito. Por isso, a peça pede que eventual Comissão Processante obtenha informações sobre empresas, datas, valores, beneficiários, contas e documentos relacionados às movimentações investigadas.

Contratos de Coari são relacionados a empresários investigados

A documentação apresentada à Câmara também reúne atos administrativos envolvendo empresas relacionadas aos três empresários mencionados na investigação: Cesar de Jesus Gloria Albuquerque, Erick Pinto Saraiva e Vagner Santos Moitinho.

Entre os documentos está a Ata de Registro de Preços nº 03/2025, da Secretaria Municipal de Educação, para aquisição de calçados escolares. A Reta Confecções e Comércio de Confecções e Papelaria Ltda. aparece como fornecedora de 26.620 pares de tênis escolares, com preço unitário registrado de R$ 254.

O valor nominal máximo correspondente ao item chega a R$ 6.761.480. A denúncia ressalta, porém, que se trata de uma ata de registro de preços e que o montante não deve ser confundido com pagamento efetivamente realizado. Para determinar quanto foi contratado e pago, são solicitados empenhos, notas fiscais, ordens de fornecimento, liquidações e comprovantes.

O cadastro empresarial anexado relaciona Vagner Santos Moitinho à Reta Confecções. A própria denúncia pede que esse vínculo societário seja confirmado oficialmente durante a instrução perante a Receita Federal ou a Junta Comercial do Estado do Amazonas.

Também são citadas contratações envolvendo a Comercial CJ – Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., relacionada documentalmente a Cesar de Jesus Gloria Albuquerque, e a Saraiva Comércio de Confecção Ltda., relacionada a Erick Pinto Saraiva. Os documentos mostram a presença dessas empresas em procedimentos de contratação nas áreas de Obras, Saúde e Educação do município.

Denúncia busca apurar responsabilidade do prefeito

A peça sustenta que a existência desses documentos não é suficiente, isoladamente, para estabelecer responsabilidade político-administrativa do prefeito. A proposta é que a Câmara investigue a cadeia de decisões e pagamentos e verifique eventual participação, determinação, anuência ou omissão de Adail Pinheiro.

No enquadramento relacionado à proteção do patrimônio municipal, por exemplo, a denúncia afirma que será necessário apurar se houve falha deliberada ou negligente na fiscalização dos recursos, nos controles internos, na supervisão dos órgãos municipais ou na interrupção de eventuais práticas lesivas.

Sobre a possível violação à dignidade e ao decoro do cargo, o próprio documento condiciona a conclusão à produção de novas provas. Segundo a peça, a eventual relação entre repasses financeiros, empresas contratadas e o prefeito precisará ser individualizada durante a instrução.

Caderno reúne 11 conjuntos de documentos

Além das 24 páginas da denúncia, foi apresentado um caderno com 11 conjuntos documentais. O material reúne a comunicação oficial da Polícia Federal sobre a Operação Dinastia do Lago, a decisão da PET 15.889/DF, cadastros empresariais, atas de registro de preços, homologações de pregões, notícias sobre o afastamento do prefeito e um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionado ao procedimento de cassação de prefeitos.

A denúncia defende que o conjunto documental apresenta elementos suficientes para a Câmara decidir sobre a instauração do processo político-administrativo. Caso o procedimento seja aberto, os fatos ainda deverão passar por instrução, produção de provas, contraditório e defesa antes de eventual julgamento.

Dessa forma, o protocolo da denúncia não representa a cassação do prefeito nem comprovação das acusações apresentadas. O documento provoca a Câmara Municipal de Coari a decidir sobre a abertura do procedimento destinado a investigar as possíveis infrações político-administrativas atribuídas a Adail Pinheiro.