O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional apresente esclarecimentos sobre supostas irregularidades na destinação de recursos de emendas parlamentares. A decisão foi publicada nesta terça-feira (14), no âmbito da ação que trata da transparência e da rastreabilidade na execução das emendas ao Orçamento da União.
Na decisão, Dino criticou o que classificou como “terceirização de emendas” e afirmou que é “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.
O despacho foi publicado poucos dias após o ministro determinar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado federal Eduardo Cunha. As medidas foram fundamentadas na suspeita de que ambos estariam indicando a destinação de emendas parlamentares mesmo sem exercer mandato eletivo.
Segundo Dino, essa prática configura “vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.
Saúde também será alvo de esclarecimentos
Na decisão, o ministro também citou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam irregularidades na aplicação de emendas parlamentares destinadas à área da Saúde.
Dino determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) prestem esclarecimentos sobre o uso temporário desses recursos para custear despesas da área.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá informar, também no prazo de 30 dias, quais medidas está adotando para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades apontadas pelos órgãos de controle.
Ação sobre o “orçamento secreto”
Flávio Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discute a compatibilidade da execução das emendas parlamentares com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade.
Desde 2022, o STF vem adotando medidas para ampliar o controle sobre o chamado “orçamento secreto”, mecanismo utilizado para destinar recursos públicos sem a identificação do parlamentar responsável pela indicação ou do beneficiário final das verbas.
As emendas parlamentares são instrumentos previstos na Constituição que permitem a deputados federais e senadores indicar a destinação de parte do Orçamento da União.
