O Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (MPC/RR) apontou indícios de práticas semelhantes à “agiotagem institucionalizada” nas operações de cartão de crédito consignado e cartão benefício descontadas diretamente na folha de pagamento dos servidores estaduais. As irregularidades, segundo o órgão, estão relacionadas a contratos e normas implantadas durante a gestão do ex-governador Antonio Denarium e do então secretário de Estado da Gestão Estratégica e Administração (Segad), Juliano Bacarim.

As conclusões constam na Notificação Recomendatória nº 4/2025, assinada pelo procurador de Contas Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, no âmbito do Procedimento de Investigação Preliminar nº 04/2026.

No documento, o MPC recomenda ao Governo de Roraima a suspensão imediata de novas averbações de cartões consignados, a rescisão do Contrato de Comodato nº 87/SEGAD/UGAM, firmado com a empresa Grid Software Ltda., a revogação do Decreto nº 37.247-E/2025, a criação de um programa estadual de repactuação de dívidas dos servidores e o encaminhamento integral do caso à Polícia Civil para apuração de eventual prática de agiotagem institucional.

Auditoria aponta mais de 4 mil servidores afetados

Segundo o Ministério Público de Contas, auditoria realizada pela Coordenadoria-Geral de Folha de Pagamento da Segad, referente à competência de maio de 2026, identificou um cenário de elevado comprometimento financeiro dos servidores estaduais.

De acordo com o levantamento, foram identificados:

• 4.120 servidores diretamente afetados;
• 14.513 contratos ativos de cartões consignados;
• R$ 3.950.499,38 em descontos mensais na folha de pagamento.

O documento também estima um passivo financeiro superior a R$ 320 milhões, valor que, segundo o órgão, demonstra um quadro sistêmico de superendividamento, com potencial comprometimento da subsistência e da dignidade financeira dos servidores.

Juros superavam 90% ao ano

A auditoria identificou que cartões de crédito consignado e cartões benefício eram contratados com juros entre 4,5% e 5,5% ao mês, o que representa um Custo Efetivo Total (CET) anual entre 69,6% e 90,1%.

Em comparação, o empréstimo consignado tradicional, igualmente garantido por desconto direto em folha, apresentava taxas entre 1,70% e 2% ao mês.

Para o MPC/RR, embora ambas as modalidades possuam a mesma garantia de pagamento, os cartões consignados chegaram a custar mais de três vezes o valor do consignado tradicional.

Segundo o órgão, essa distorção, quando operada com respaldo da estrutura administrativa do Estado e sem mecanismos eficazes de controle, assume características de “agiotagem institucionalizada”.

Decreto ampliou margem consignável

A notificação também atribui parte do agravamento do problema ao Decreto nº 37.247-E/2025, que ampliou a margem consignável facultativa dos servidores para 55% da remuneração, distribuída em:

• 35% para empréstimos consignados;
• 10% para cartão de crédito consignado;
• 10% para cartão benefício consignado.

Segundo o MPC, a ampliação expôs os servidores a produtos financeiros de maior custo e reduziu os mecanismos de proteção existentes na administração pública.

Diante disso, o órgão recomenda a revogação dos dispositivos que regulamentam os cartões consignados e sua exclusão definitiva da folha de pagamento estadual.

Contratos mascaravam prazo real das dívidas

Outro ponto destacado pela auditoria foi a utilização da rubrica “01/01” no campo destinado ao número de parcelas dos contratos.

Dos 14.513 contratos analisados, 8.506 estavam registrados dessa forma, o equivalente a 58,61% do total.

Segundo o MPC/RR, embora os registros indicassem quitação em uma única parcela, os contratos possuíam prazos reais de amortização que chegavam a 60, 96 e até 120 meses.

Para o órgão, a prática compromete o direito à informação, dificulta o controle da dívida pelo servidor e reduz a capacidade de fiscalização da própria Administração Pública.

Mais de 1,6 mil servidores tinham contratos com quatro ou mais bancos

A auditoria também identificou que 1.677 servidores mantinham contratos simultâneos com quatro ou mais instituições financeiras.

Segundo o MPC, houve ainda caso de servidor vinculado a sete instituições financeiras, por meio de nove contratos ativos.

O documento conclui que a combinação entre juros elevados, ampliação da margem consignável, ausência de bloqueios automáticos e baixa transparência favoreceu um ambiente de superendividamento estrutural.

Sistema da Grid Software é alvo de críticas

O Ministério Público de Contas também responsabiliza o sistema administrado pela Grid Software Ltda., contratado pela Segad por meio do Contrato de Comodato nº 87/SEGAD/UGAM.

Segundo a auditoria, o sistema deveria impedir extrapolações da margem consignável, controlar automaticamente os limites legais e oferecer transparência sobre os contratos.

Entretanto, o MPC afirma que a plataforma falhou ao permitir múltiplos contratos simultâneos, registros inconsistentes e ausência de alertas para situações consideradas de alto risco.

Diante disso, o órgão recomenda a rescisão imediata e unilateral do contrato.

Seguro prestamista também será investigado

A auditoria ainda identificou indícios de cobrança irregular de seguro prestamista em operação vinculada à instituição Eagle SCD.

Segundo o documento, em uma das operações analisadas, o seguro representou 15,8% do valor contratado, sendo descontado antes mesmo da liberação do crédito ao servidor.

O MPC afirma que, caso fique comprovado que o seguro foi imposto como condição para obtenção do empréstimo, poderá estar caracterizada prática incompatível com o Código de Defesa do Consumidor.

Bancos apresentaram respostas consideradas insuficientes

A notificação informa que as instituições financeiras Daycoval, Eagle/Futuro SCD, Monbank/Monetarie SCD e Pine S.A. responderam aos questionamentos da Segad, porém, segundo o Ministério Público de Contas, as explicações foram insuficientes para esclarecer as inconsistências apontadas pela auditoria.

O órgão afirma que as instituições limitaram-se, em grande parte, a atribuir responsabilidades entre si e à empresa responsável pelo sistema de averbação.

Recomendações

Entre as principais medidas recomendadas pelo MPC/RR estão:

• suspensão imediata de novas averbações de cartões consignados;
• rescisão do contrato firmado com a Grid Software Ltda.;
• revogação do Decreto nº 37.247-E/2025 e demais normas que regulamentam cartões consignados;
• manutenção apenas das modalidades tradicionais de consignação;
• criação de programa estadual de repactuação de dívidas com base na Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento);
• programa extraordinário de portabilidade para migração das dívidas de cartões consignados para empréstimos de menor custo;
• instauração de sindicância administrativa para apurar responsabilidades de agentes públicos;
• envio integral dos autos à Polícia Civil para investigação de possíveis ilícitos.

O Ministério Público de Contas fixou prazo de 15 dias para que o Governo de Roraima informe as providências adotadas.

Segundo o órgão, caso as recomendações não sejam cumpridas, as irregularidades poderão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), ao Ministério Público do Estado de Roraima e ao Banco Central do Brasil para adoção das medidas cabíveis.