A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) deve analisar, na sessão ordinária desta quinta-feira (25), o Projeto de Lei nº 093/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar uma operação de crédito externo de até empréstimo de até US$ 30 milhões (cerca de R$ 156 milhões, pela cotação atual) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União.

O financiamento será destinado à implantação do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Roraima (PROFISCO III RR). A proposta foi encaminhada à Assembleia pelo governador interino, Soldado Sampaio (Republicanos), por meio da Mensagem Governamental nº 44, datada de 13 de maio de 2026, com pedido de tramitação em regime de urgência.

No entanto, o deputado de oposição Lucas Souza (PL), sobrinho do ex-governador Antonio Denarium, deve pedir vista na sessão desta quinta.

Na justificativa, o Executivo afirma que a operação de crédito permitirá modernizar a administração pública estadual e preparar o Estado para os impactos da Reforma Tributária. Segundo o governo, o projeto já recebeu aprovação da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), órgão federal responsável por avaliar operações de crédito internacional de estados e municípios.

Conforme o texto do projeto, os recursos serão aplicados em ações voltadas ao fortalecimento da gestão fazendária, da administração tributária, financeira e patrimonial, além da ampliação da transparência fiscal, da transformação digital, da segurança da informação e da modernização da gestão jurídica relacionada à sustentabilidade fiscal. Também estão previstas medidas para aprimorar o atendimento ao contribuinte, ampliar o uso de inteligência de dados, modernizar o planejamento orçamentário e aperfeiçoar a gestão da dívida ativa e dos precatórios.

O projeto estabelece que os recursos do financiamento deverão ser utilizados exclusivamente nas ações previstas no PROFISCO III RR. O texto determina ainda que a movimentação financeira ocorra em contas específicas, com controle contábil individualizado, garantindo rastreabilidade dos recursos e fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo, além do próprio BID.

A proposta também veda a utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, custeio de despesas correntes desvinculadas do programa ou amortização e refinanciamento de outras dívidas públicas.

Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, o projeto autorizará o Governo de Roraima a formalizar a operação de crédito junto ao BID. A coordenação e a execução do PROFISCO III RR ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RR), que poderá atuar de forma integrada com outros órgãos da administração estadual.