O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (27), o parecer prévio favorável às contas do governo do Estado referentes ao exercício financeiro de 2025. A decisão foi tomada durante sessão extraordinária do colegiado e contempla a gestão do então governador Helder Barbalho.

A relatoria do processo ficou sob responsabilidade da conselheira e ouvidora do TCE-PA, Rosa Egídia Crispino C. Lopes, que conduziu a análise com o suporte de uma comissão técnica formada por servidores do órgão de controle.

Durante a sessão, o presidente do TCE-PA, conselheiro Fernando Ribeiro, destacou o trabalho técnico realizado pela relatora e pela equipe responsável pela análise das contas, além de reconhecer a atuação da gestão estadual no período avaliado.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal contém 34 recomendações voltadas ao aprimoramento da administração pública estadual e à qualificação da gestão fiscal, orçamentária e financeira.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), Stanley Botti, também se manifestou favoravelmente à aprovação das contas, ressaltando a regularidade dos atos de gestão analisados.

Compatibilidade entre planejamento e execução

Segundo a análise do MPC-PA, o governo estadual manteve compatibilidade entre os instrumentos de planejamento governamental — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — e a execução das políticas públicas, observando parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à gestão orçamentária.

Representando o ex-governador Helder Barbalho durante a sessão, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Gluck, afirmou que a prestação de contas constitui um dever institucional e um direito do gestor público.

“O bom gestor tem o direito de apresentar suas contas e ter a quitação de suas obrigações. É com bastante tranquilidade que prestamos contas dessa gestão, pois todos os números de 2025 são bastante favoráveis”, declarou.

Durante a leitura do relatório, a conselheira Rosa Egídia reforçou o papel constitucional do TCE-PA como órgão auxiliar do controle externo, responsável por apreciar as contas do Poder Executivo por meio da emissão de parecer prévio.

Indicadores econômicos e sociais

Entre os dados apresentados no relatório, a balança comercial do Pará registrou o terceiro maior superávit do país em 2025, com exportações de R$ 24,3 bilhões frente a importações de R$ 2,7 bilhões. A China permaneceu como principal parceiro comercial do Estado, respondendo por 44,73% das exportações paraenses.

Na área social, os indicadores apontam taxa de alfabetização de 92,69% da população adulta. Na saúde, a cobertura populacional alcançou 76,68%.

No âmbito do Plano Plurianual (PPA), o Estado investiu R$ 23,5 bilhões na execução de programas governamentais ao longo de 2025. Do total, 82% dos recursos foram destinados a cinco áreas prioritárias: educação básica e profissional, saúde, desenvolvimento urbano, governança pública e segurança.

Resultado fiscal e investimentos

A execução financeira global alcançou R$ 21,1 bilhões, equivalente a 91,02% da dotação autorizada. A receita líquida arrecadada somou R$ 63,7 bilhões, representando crescimento real de 6,65%, impulsionado principalmente pela arrecadação tributária.

As despesas orçamentárias executadas totalizaram R$ 52,8 bilhões. Entre os investimentos de capital, R$ 7,1 bilhões foram destinados a setores como transporte, urbanismo e saneamento.

O relatório também destaca a execução de R$ 1,4 bilhão em investimentos vinculados à preparação para a COP 30, financiados por operações de crédito e convênios.

De acordo com o parecer, o Estado cumpriu os limites legais para abertura de créditos suplementares e utilizou a reserva de contingência em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nas demonstrações contábeis, o balanço orçamentário registrou arrecadação de R$ 53,7 bilhões, acima da previsão atualizada de R$ 52,7 bilhões, resultando em excesso de arrecadação de R$ 972,6 milhões.

O resultado da execução orçamentária apresentou superávit de R$ 887,3 milhões. Já o balanço patrimonial apontou ativo total de R$ 67,7 bilhões, crescimento de 26,88% em comparação a 2024. O patrimônio líquido encerrou o exercício em R$ 46,7 bilhões, acompanhado de superávit financeiro de R$ 10,6 bilhões.

O parecer também concluiu pelo cumprimento da chamada “regra de ouro” constitucional, que impede que operações de crédito superem as despesas de capital.

Com a aprovação do parecer prévio pelo TCE-PA, o processo segue agora para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), responsável pelo julgamento definitivo das contas do governador.