O Governo de Roraima firmou, nesta segunda-feira (27), um acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) que assegura o repasse de R$ 115 milhões em recursos federais destinados ao ressarcimento de despesas extraordinárias provocadas pela crise migratória venezuelana. O termo será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para homologação.

O entendimento foi celebrado no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) nº 3121, que trata da compensação financeira pelos custos assumidos pelo Estado em razão do aumento do fluxo de migrantes venezuelanos. A formalização ocorreu em Brasília, com a participação do governador de Roraima, Edilson Damião, do advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, e do procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão.

Também acompanharam a assinatura do acordo representantes da bancada federal de Roraima, entre eles o senador Hiran Gonçalves e os deputados federais Pastor Diniz e Stélio Dener.

Com a homologação pelo STF, o Estado terá garantido o recebimento de R$ 115 milhões, valor destinado ao ressarcimento de gastos nas áreas mais impactadas pelo intenso fluxo migratório de cidadãos venezuelanos. O acordo também encerra definitivamente o litígio judicial iniciado em 2018, consolidando um precedente relevante para a cooperação entre União e estados em situações de crise de alcance nacional.

A ação foi proposta pelo Governo de Roraima e conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), que sustentou no Supremo a necessidade de recomposição financeira diante da sobrecarga sobre os serviços públicos estaduais, especialmente nos setores de saúde, educação e segurança pública.

Segundo o governo estadual, os recursos terão aplicação vinculada a áreas diretamente afetadas pela migração. Do total, R$ 36 milhões serão destinados à saúde, R$ 10 milhões à educação, R$ 63 milhões à segurança pública e R$ 6 milhões ao sistema prisional. Os valores serão transferidos para contas específicas por eixo, com mecanismos de rastreabilidade, transparência e controle.

Em nota, o governador Edilson Damião afirmou que o resultado representa um marco institucional para o Estado. Segundo ele, o acordo reconhece o esforço de Roraima no acolhimento e na integração da população venezuelana, além de fortalecer a capacidade de atendimento à população local.

O advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, destacou que o montante não se resume a um valor contábil, mas simboliza o reconhecimento formal dos custos reais impostos pela crise migratória e da necessidade de enfrentamento compartilhado entre os entes da federação.

Para o procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão, a conciliação representa um avanço jurídico e institucional ao reconhecer e indenizar os gastos extraordinários suportados por Roraima, garantindo a continuidade de políticas públicas essenciais.

O acordo também foi apontado como exemplo de solução consensual no âmbito federativo, ao evitar a continuidade de um litígio prolongado no STF e reforçar a atuação conjunta entre União e Estado diante de uma crise humanitária de grandes proporções.

Dados apresentados pela AGU indicam que o Brasil recebeu cerca de 1,4 milhão de venezuelanos desde 2017, tendo Roraima como principal porta de entrada. O fluxo impactou diretamente a rede estadual de serviços públicos, exigindo ampliação do atendimento e reorganização da estrutura administrativa.