O escritório Ibaneis Rocha recebeu R$ 34 milhões do grupo J&F ao longo de um ano, após o Governo do Distrito Federal credenciar o PicPay para oferecer crédito consignado a servidores públicos. O primeiro repasse, de R$ 1 milhão, ocorreu em 4 de outubro de 2024, quatro dias depois da publicação do credenciamento no Diário Oficial. Ao todo, foram 15 operações financeiras entre outubro de 2024 e outubro de 2025.
Dados enviados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras à CPMI do INSS indicam um padrão de pagamentos mensais, geralmente no início de cada mês, com valores de R$ 1 milhão. Em dezembro de 2024, há um repasse de R$ 5 milhões, fora do padrão.
Os relatórios foram produzidos pelo Banco Santander e encaminhados ao Coaf, que repassou as informações à comissão parlamentar.
Cronologia do caso
O contrato entre o Governo do Distrito Federal e o PicPay foi assinado em 16 de setembro de 2024. O credenciamento oficial foi publicado em 30 de setembro.
Em 2 de outubro, uma funcionária do PicPay informou ao Instituto Nacional do Seguro Social a conclusão do processo. Dois dias depois, ocorreu o primeiro pagamento ao escritório.
O modelo adotado no DF serviu de base para o programa Meu INSS Vale+, lançado em dezembro de 2024 pelo INSS. A iniciativa permitia a antecipação de benefícios de aposentados e pensionistas.
O programa foi encerrado em agosto de 2025 após questionamentos da Federação Brasileira de Bancos, que apontou falta de respaldo jurídico e cobrança de taxas não previstas.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que o modelo poderia gerar endividamento e não tinha sustentabilidade.
Defesas
O grupo J&F afirma que não há relação entre os pagamentos ao escritório e decisões do Governo do Distrito Federal, destacando que a banca atua em mais de 500 processos do grupo.
O escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria diz que presta serviços jurídicos em centenas de ações e que atua dentro da legislação. A Secretaria de Economia do DF informou que o modelo de antecipação salarial está sob análise do Tribunal de Contas do Distrito Federal e, por isso, novos adiantamentos estão suspensos.
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