O Ministério Público do Estado de Roraima expediu recomendação para que a Prefeitura de Caroebe passe a divulgar de forma integral e dentro dos prazos legais todos os editais de licitação e seus anexos no Portal da Transparência do município e também no Portal Nacional de Contratações Públicas.

A medida foi assinada pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz do Anauá e tem como base a Notícia de Fato nº 230 de 2025, aberta após relatos de dificuldade para acesso ao edital do Pregão PR 35 de 2025.

No documento, o MP aponta que a publicidade é requisito essencial para garantir igualdade entre os interessados e permitir o controle social dos atos da administração pública.

A orientação é que os arquivos permaneçam disponíveis ao público pelo menos até o encerramento do certame e, depois disso, sejam mantidos em histórico.

A recomendação determina ainda que a prefeitura adote rotinas formais para comprovar a divulgação, com registro de data e horário da publicação, manutenção de links ativos, guarda de evidências e atualização das informações em caso de retificação.

Outro ponto previsto é que o município se abstenha de realizar sessão pública, receber propostas ou homologar licitações sem que haja prova de que os documentos foram disponibilizados corretamente nas plataformas exigidas.

O Ministério Público fixou prazo de 15 dias para que o prefeito e os responsáveis pelas contratações informem se vão acatar a medida e quais providências serão adotadas, incluindo a indicação dos endereços eletrônicos onde os editais podem ser encontrados.

O texto também alerta que o descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive para apuração de eventual prática de improbidade administrativa.

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