A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) solicitou à Justiça Federal que seja ouvida antes da apreciação de eventual pedido de liminar em uma ação popular que tramita na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima. A manifestação foi apresentada nesta segunda-feira (2), por meio de petição protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O pedido foi feito no âmbito da Ação Popular nº 1000876-69.2026.4.01.4200, que questiona a legalidade de ato administrativo relacionado à regulação do setor elétrico. Além da ANEEL, a Roraima Energia S.A. também figura como ré no processo.
Na petição, a ANEEL argumenta que o tema em discussão possui elevada relevância e complexidade técnica, razão pela qual requer ao juízo a fixação de prazo para sua manifestação antes da prolação de qualquer decisão liminar. O documento foi assinado pela procuradora federal Rafaela Pontes Chaves, subcoordenadora do Núcleo de Regulação da 1ª Região.
A ação popular foi proposta pela ex-prefeita de Boa Vista Teresa Surita, representada pelo advogado Leonardo Paradela Ferreira, e foi distribuída em 30 de janeiro de 2026. O processo não tramita em segredo de justiça, possui valor da causa fixado em R$ 1 mil e conta com pedido de concessão de tutela de urgência.
Até o momento, não há decisão judicial proferida sobre o pedido liminar. O processo segue em tramitação no sistema eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região.
