O Ministério Público do Tocantins (MPTO) determinou a abertura de um Inquérito Civil Público contra a Assembleia Legislativa (ALETO). A portaria, assinada na última segunda-feira (1) pelo promotor Adriano Cesar Pereira das Neves, converte um Procedimento Preparatório em investigação para apurar indícios de improbidade administrativa.
O inquérito tem como foco a possível violação do princípio do concurso público. De acordo com o documento, a ALETO mantém 43 contratos temporários, 44 servidores requisitados com ônus e outros 145 cedidos sem ônus, que estariam exercendo funções idênticas às dos cargos efetivos com candidatos aprovados e não convocados em concurso público.
A investigação também aponta para um possível desvio de finalidade na estrutura de cargos da Casa. As representações citam a manutenção de aproximadamente 2.000 cargos em comissão, o que configuraria “inchaço” da estrutura em prejuízo do provimento de cargos permanentes.
Como primeira diligência, a ALETO foi intimada a apresentar, no prazo de 15 dias, a cópia do contrato de terceirização dos serviços de vigilância e segurança interna, bem como a justificativa formal para manter essa terceirização em vez de nomear aprovados para o cargo de Policial Legislativo II.
A portaria de instauração do Inquérito Civil Público n. 6498/2025 foi publicada no Diário Oficial do MPE/TO e determinou a comunicação formal ao Conselho Superior da instituição.
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