O Tribunal de Contas do Amazonas multou o ex-prefeito de Parintins, Bi Garcia (PSDB), em R$ 13.654,39, após julgar parcialmente procedente uma representação do Ministério Público de Contas sobre irregularidades na execução do Termo de Convênio nº 05/2020 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) e o município.
De acordo com o acórdão do Tribunal Pleno, o processo apontou deficiências no projeto básico, ausência de comprovação de qualificação técnica da empresa contratada para o serviço e falhas de fiscalização durante a execução da obra. A Corte também destacou que houve chancela para contratação de empresa flagrantemente desqualificada para o objeto conveniado.
Além do ex-prefeito, o fiscal do Termo de Contrato nº 76A/2020, Diego Eduardo Cesar, também foi multado no mesmo valor por erro grosseiro na fiscalização e insuficiência de controle técnico sobre a execução do contrato.
Os responsáveis têm 30 dias para recolher os valores ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), sob pena de cobrança judicial e protesto extrajudicial do título.
O Tribunal determinou ainda o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, que poderá analisar eventuais responsabilidades adicionais, e recomendou à Seinfra que aperfeiçoe os mecanismos de controle nos convênios e transferências voluntárias.
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