O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) instaurou dois procedimentos preparatórios para apurar a utilização de recursos de emendas parlamentares estaduais no município de São Luiz do Anauá.
As investigações, conduzidas pela promotora de Justiça Nayra Brandão Rocha, estão registradas nas portarias nº 068/2025 e nº 069/2025, publicadas na edição nº 835 do Diário Eletrônico do MPRR, desta segunda-feira, 20.
O Procedimento Preparatório nº 022/2025 tem como foco a emenda 57, destinada à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares. Já o Procedimento 021/2025 trata da emenda 63, voltada à construção da base descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
De acordo com as portarias, o objetivo é reunir informações detalhadas sobre a execução financeira e a destinação dos recursos, de modo a verificar se os valores foram aplicados conforme previsto. A promotoria fundamenta as ações nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.
Os procedimentos tramitam na Promotoria de Justiça de São Luiz do Anauá e foram encaminhados ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do MPRR, que acompanham as apurações. As medidas integram um conjunto de fiscalizações sobre a aplicação de emendas estaduais em municípios do interior de Roraima.
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