O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) decidiu multar a prefeita de São João da Baliza, Luíza Maura (PP), por não enviar, ou enviar fora do prazo, informações sobre licitações ao sistema Sagres referentes ao exercício de 2023. A decisão foi tomada de forma unânime pela 1ª Câmara, em sessão virtual realizada entre 2 e 8 de setembro de 2025.
De acordo com o acórdão, a unidade técnica constatou que o município deixou de registrar 126 processos de contratação no período analisado. Até 3 de abril de 2024, apenas 27 haviam sido lançados e foram identificadas ainda 11 duplicidades. Restam pendentes 84 processos a serem incluídos no sistema.
Como sanção, o colegiado aplicou multa de 30 UFERRs à prefeita, com prazo de 30 dias para pagamento. Além disso, determinou a obrigação de fazer: a inclusão dos 84 procedimentos faltantes no Sagres no mesmo prazo. Caso a determinação não seja cumprida, será aplicada multa diária de 5 UFERRs até a regularização.
O tribunal também determinou que a gestora comprove o pagamento da multa e alertou que, em caso de inadimplência, o valor poderá ser descontado de seus vencimentos, cobrado judicialmente e até inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Os autos foram encaminhados para vinculação à prestação de contas anual da prefeitura referente a 2023.
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