Deputados aprovaram, em segundo turno, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), durante a sessão desta quarta-feira (20), no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas. As matérias seguem para promulgação. Uma das matérias, a de n° 09, de autoria do presidente da Casa, Soldado Sampaio (Republicanos), e outros deputados, acrescenta à Constituição Estadual os direitos fundamentais do Poder Legislativo. No texto, foram incluídas quatro autonomias: administrativa, financeira, regimental e funcional. A matéria recebeu 17 votos.
O texto esclarece que a Assembleia Legislativa tem poder para alterar sua estrutura, criar cargos, estabelecer remunerações, realizar concursos públicos, cuidar do próprio orçamento, investigar por meio das comissões, bem como garantir a atuação dos membros da Casa. Também ficam explícitas no texto, as prerrogativas da Procuradoria-Geral da Casa para atuar em defesa do parlamento no Judiciário.
“Portanto, a proposta alinha-se perfeitamente à jurisprudência constitucional consolidada e fortalece a autonomia do Poder Legislativo estadual, sendo medida de aprimoramento institucional democrático necessária e oportuna”, defendeu Soldado Sampaio.
A PEC de n° 10/2025, proposta pelo deputado Renato Silva (Podemos) e outros parlamentares, diminui em três anos a idade necessária para policiais civis mulheres se aposentarem. Segundo o autor principal, a medida se enquadra às decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposição recebeu 17 votos.
“Tal medida se fundamenta no princípio da isonomia material, previsto no artigo 5° da Constituição Federal, que impõe tratamento desigual aos desiguais na medida de suas desigualdades. As mulheres policiais civis, assim como em outras carreiras policiais, desempenham funções de elevada complexidade e risco, estando expostas a situações que comprometem sua saúde física, psicológica e emocional”, escreve Renato Silva.
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