A 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00001129-1, por meio da Portaria nº 012/2025-MP/3ºPJC, para apurar denúncias contra a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa).
As reclamações se referem à recusa da empresa em instalar hidrômetros em residências e à cobrança com base em consumo estimado, frequentemente superior à tarifa mínima.
O procedimento busca verificar possíveis irregularidades na prestação do serviço e garantir a defesa dos direitos dos consumidores.
Cidadãos que enfrentarem situações semelhantes podem encaminhar suas reclamações para o e-mail: 3pjconsumidor@mppa.mp.br. É necessário informar:
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Nome completo;
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Documento de identidade;
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Forma preferencial de contato (e-mail, telefone ou WhatsApp);
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Relato sucinto do problema.
A iniciativa visa promover a regularização do serviço de abastecimento e assegurar o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor.
