O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) instaurou um inquérito civil para apurar a falta de implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no município de Cantá. A medida foi formalizada por meio de portaria assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Luis Carlos Leitão Lima e publicada no Diário Eletrônico do MP desta sexta-feira, 18.
A investigação será conduzida pela Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso, com atuação também na área do Direito à Educação da Comarca de Boa Vista. O caso teve origem no Procedimento Preparatório nº 002/2024, que foi convertido no Inquérito Civil nº 002/2025 – PRO-DIE/MPRR.
A iniciativa do Ministério Público está amparada nas atribuições legais previstas no artigo 129 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do MP de Roraima (LCE nº 003/94).
O Conselho Municipal é um órgão essencial para a formulação e acompanhamento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Sua ausência pode representar omissão no cumprimento de direitos previstos na legislação federal e estadual.
