Os deputados estaduais aprovaram dois projetos, na sessão desta quarta-feira (23), que permite a criação de mais dez cargos comissionados na estrutura do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) e altera a lei que trata do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima (FUEMP-RR).
Os parlamentares deram aval ao Projeto de Lei Complementar 001/2025, que cria dez cargos de em comissão para atuarem nos gabinetes dos desembargadores do TJ-RR. Segundo o tribunal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem requerido a execução de atividades de cunho social, o que sobrecarrega os gabinetes com atuação nas demandas judiciárias. Por essa razão, o Pleno do TJ-RR decidiu aprovar as novas funções.
Conforme o documento, os salários e os benefícios devem gerar um impacto de quase R$ 2 milhões por ano. As despesas serão cobertas pelo orçamento do tribunal, previsto para este ano em mais de R$ 426 milhões.
“Dessa forma, considerando que o interesse desta Administração é sempre o de melhor organizar a estrutura deste Poder, em prol de uma prestação jurisdicional de excelência, entende-se como relevante a criação pretendida, pois é uma adequação para atender às presentes necessidades dos Gabinetes de 2º grau”, justificou o então presidente do TJ-RR, desembargador Jésus Nascimento.
Já o Ministério Público do Estado de Roraima (MP-RR) solicitou mudança na Lei nº 256/2000, para que os rendimentos de aplicações feitas em instituições financeiras oficiais em nome do órgão e do Fundo Especial também passem a constituir as receitas do próprio fundo. Os recursos são usados para aparelhamento e modernização do ministério. O Projeto de Lei nº 050/2025 foi aprovado pelos deputados.
