O senador do Amazonas Eduardo Braga (MDB) foi indicado, nesta quarta-feira (19/02), para ser o relator no Senado Federal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da Reforma Tributária. A indicação do nome foi a primeira decisão tomada pelo novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), logo após ele ser eleito por aclamação para presidir o colegiado no biênio 2025-2026.
“O senador domina essa legislação e deu uma contribuição muito grande (na Reforma Tributária). Eu acompanhei perfeitamente o trabalho dele, o seu esforço e a sua capacidade de ouvir, de fazer várias e várias audiências públicas. Não há nome melhor para relatar a complementação da lei (PLP 108/2024) que está no Senado Federal. Portanto, a minha primeira decisão é passar a responsabilidade ao senador Eduardo Braga”, disse Otto Alencar.
De autoria do governo federal e já apreciado pela Câmara dos Deputados, o PLP 108/2024 é o segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. Ele institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de abrangência estadual/municipal.
O projeto também dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS e sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, além de dispor sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).
Braga agradeceu indicação
Presente na abertura dos trabalhos da CCJ, Eduardo Braga agradeceu a indicação de Otto Alencar e reforçou seu empenho como líder do MDB e como senador do Amazonas e pelo Brasil para aprovar medidas e reformas importantes para o crescimento do país.
“Vossa excelência acabou de colocar mais meia tonelada de desafios nas minhas costas. Mas vamos lá, missão dada é missão cumprida. Vamos enfrentar mais esse desafio. Desejo a vossa excelência muito sucesso (na presidência da CCJ) e a bancada do MDB estará aqui para apoiar as decisões em favor do Brasil”, disse Eduardo Braga.
A Reforma Tributária simplificou e deu mais transparência à matriz de impostos no país. O novo sistema vai transformar pelos próximos anos cinco tributos num único: IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que é formado pelo tributo federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), pelo estadual/municipal IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo (IS).
O senador Eduardo Braga foi relator no Senado tanto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que instituiu a Reforma Tributária – a primeira em regime democrático no Brasil. O parlamentar também foi relator do PLP 68/2024, a primeira etapa da regulamentação, cujo texto foi aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula com a manutenção das vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus tanto do setor industrial quanto do comercial.
