O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) suspendeu, pela terceira vez, a licitação para coleta de lixo em Ananindeua. O contrato, firmado pelo prefeito Dr. Daniel Santos (PSB), estimado em R$ 178 milhões, teve um aumento de R$ 100 milhões em relação ao acordo anterior, firmado em 2023. A decisão foi tomada pelo conselheiro Antonio José Guimarães, na sexta-feira, 14, com base em suspeitas de irregularidades.
Motivos da suspensão
A decisão do TCM-PA foi motivada por indícios de falhas no processo licitatório para a contratação de uma empresa responsável pelo manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana no município. A investigação apontou que a contratação não seguiu as exigências legais, violando normas da Constituição Federal, da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e da Lei do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020).
Um dos problemas identificados foi a forma de contratação, que deveria ocorrer por meio de concessão pública, mas foi tratada como uma contratação comum, o que compromete a legalidade do certame. Outro fator relevante foi a revogação de duas licitações anteriores em janeiro de 2025, o que levantou dúvidas sobre a gestão do processo.
Determinações do Tribunal
Com a suspensão da licitação, o TCM-PA determinou que a secretária municipal de Serviços Urbanos, Marilene de Queiroz Nascimento Pinheiro, preste esclarecimentos em um prazo de 30 dias. Caso a decisão não seja cumprida, ela poderá ser penalizada com uma multa de 2.000 UPFPA (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará).
O tribunal também estabeleceu que qualquer nova licitação para a coleta de lixo em Ananindeua precisará ser previamente analisada antes de ser publicada, garantindo maior controle sobre o processo.
