Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, por unanimidade, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Ordinária nº 638/2024, que obriga concessionárias de água, gás e energia elétrica a oferecerem aos consumidores a possibilidade de quitar débitos por meio do Pix no momento da suspensão do serviço.
A proposta é de autoria do deputado estadual Dirceu Ten Caten (PT) e foi aprovada no plenário Newton Miranda.
Segundo o parlamentar, a medida busca ampliar as opções de pagamento disponíveis aos consumidores e contribuir para a redução da inadimplência.
“Ao oferecer mais uma opção de pagamento, adaptada à rotina moderna dos cidadãos, as empresas podem promover um maior engajamento no cumprimento das obrigações e, assim, contribuir para a redução da inadimplência por parte da população”, justificou o autor da proposta.
De acordo com o projeto, a possibilidade de pagamento imediato poderá evitar a interrupção de serviços considerados essenciais para a população.
Acessibilidade em praças de alimentação
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria do deputado Rogério Barra (PL), que recomenda a disponibilização de mesas e cadeiras acessíveis para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes em shopping centers e centros comerciais do Estado.
A proposta prevê a reserva de, no mínimo, 5% das mesas e cadeiras nas áreas de alimentação para esses grupos.
Segundo o autor, a iniciativa busca ampliar a acessibilidade e garantir melhores condições de uso dos espaços por pessoas com necessidades específicas.
A medida está alinhada a normas já previstas na legislação brasileira, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Proteção animal e patrimônio cultural
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 193/2026, de autoria da deputada Andréia Xarão (MDB), que altera a Lei Estadual nº 8.843/2019 para ampliar as diretrizes de educação e prevenção da violência contra animais no Pará.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária nº 463/2025, de autoria do deputado Ângelo Ferrari (União Brasil), que reconhece a Cachoeira Serra Azul, conhecida como Cachoeira do Detão, localizada no município de Monte Alegre, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará.
As propostas seguem para as próximas etapas do processo legislativo.
